Promessa de Compra e Venda
Natureza jurídica do compromisso de compra e venda, promessa de compra e venda com eficácia real, adjudicação compulsória e características.
- Natureza jurídica do compromisso de compra e venda
- Promessa de compra e venda com eficácia real
- Adjudicação compulsória
- Características
- Das prestações
- Rescisão contratual
- Cláusulas contratuais
- Referências
Natureza jurídica do compromisso de compra e venda
Os poderes inerentes ao domínio são transferidos através do compromisso de compra e venda ao compromissário comprador. Como ocorre em qualquer transação de compra e venda, o vendedor entrega o bem e o comprador dá o preço.
Até que todo preço seja pago e, com isso, a propriedade plena seja atribuída ao comprador, o promitente vendedor irá conservar tão somente a nua-propriedade, ou seja, o direito de dispor não é totalmente transferido, permanece para o vendedor á medida que o preço é pago, até desaparecer com a solução integral.
Salienta-se que, embora a função da garantia não seja a característica principal desse contrato, é seu elemento marcante, uma vez que há forte elemento de garantia para o vendedor na persistência de seu direito sobre a nua-propriedade.
O artigo 11 do Decreto-lei nº 58/37 autorizou que o compromisso de compra e venda possa ser contratado por instrumento público ou particular.
O artigo 4º, por sua vez, especificou...
