Petições

Lista completa (13 petições)

Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo.
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Servidor público demitido arbitrariamente requer sua reintegração na função.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.
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Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
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Tendo em vista os princípios da isonomia e da competitividade, Empresa Requerente pleiteia a ilegalidade de item do Edital Licitatório, possibilitando a sua participação no certame.
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Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
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Funcionário público destituído do cargo sem a observância do devido processo legal e com a posse de sentença no sentido de irregularidade, propõe Reclamação perante o Tribunal para que seja reconduzido ao cargo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/12)
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Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.
Atualizada até a Lei nº 13.500/2017, que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (07/01)
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Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.
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Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.
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Funcionário público ofendido oferece representação ao Delegado de Polícia, para instaurar inquérito para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
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Advogado pleiteia a representação do serventuário público ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB.
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Requerente pede a concessão da sustação administrativa de título protestado indevidamente e a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis para correção do fato.
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