Lista completa de Modelos de Petições

Locatário, tendo renunciado o seu direito de preferência na compra de imóvel locado, comunica o locador sobre a visitação de possíveis interessados na sua aquisição.

Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.

Declaração nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, e artigo 1.345 do Código Civil.

Trata-se de requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme artigo 167, combinado com os artigos 246 e 250, da Lei nº 6.015/73.

Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.

Requerente pleiteia seja oficiado a Junta Comercial e ao Detran a fim de que seja localizado endereço de Empresa Ré.

Empresa solicita a emissão com urgência da CTPS de Candidato de vaga de emprego para seu processo de Registro/Admissão.

Trabalhador que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social extraviada/perdida/furtada, requer a expedição de sua segunda via.

Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, advogado notifica sua renúncia poderes outorgados por Procuração Ad Judicia.

Trata-se de remédio constitucional impetrado contra ato do Juiz do Trabalho, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Trata-se de remédio constitucional impetrado com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.507/97, para a determinação de imediata entrega dos documentos solicitados à Caixa Econômica Federal.

Consumidor pleiteia reparação de danos materiais e morais por produto vendido online que não foi entregue.

Requerente informa endereço para que seja intimado em seu novo domicílio.

Trata de convite para testemunha comparecer à audiência de Reclamação Trabalhista, nos termos dos artigos 825 e 852-H, §3º, da CLT.

Empresa Reclamada, por entender que não há prova robusta nos depoimentos das testemunhas do Reclamante, requer seja a Reclamatória Trabalhista julgada totalmente improcedente.

Segurado do INSS requer cópia integral do processo de concessão do benefício, bem como o histórico de créditos do mesmo, se houver.

Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Trata-se de averbação de Ação de Execução, conforme artigo 828 do CPC, que autoriza o exequente a obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.

Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.

Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão. Inclui jurisprudência.

Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.

Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.

Autor, corretor de imóveis, que, autorizado pelo Réu, angariou um comprador para seu imóvel, requer o pagamento da comissão ajustada.

Requerente, que apresentou título para registro, tendo o mesmo sido devolvido, reitera seu pedido, caso contrário, manifesta seu interessa para que seja suscitada dúvida ao juiz competente.

Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.

Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.

Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.

Requerente foi denunciado por crime inafiançável, motivo pelo qual busca a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal.

Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.

Decisão do juiz da execução penal aplicando a lei penal posterior mais benéfica.

Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário.

Por entender que o recurso especial é manifestamente contrário ao artigo 833, X, do CPC, Agravado interpõe agravo interno da decisão monocrática.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, aplicando-se § 5º do artigo 1.029, bem como o parágrafo úni-co do artigo 995, ambos do CPC.

Reclamante requer a desistência da ação, com o cancelamento da audiência inicial marcada e intimação da Reclamada.

Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Locatário faz declaração de renúncia ao direito de preferência na compra de imóvel locado.

Nos termos do artigo 3°, caput e §§ 2° e 3°, do Novo Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a realização de audiência de conciliação.

Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.

Vítima de conteúdo ilegal e/ou ofensivo na internet solicita a sua retirada à empresa de hospedagem.

Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.

Trata-se de decisão judicial referente a pedido da Autoridade Policial decretando a prisão temporária.

Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o Réu se recusa em pagar o preço do imóvel que tem a posse por força do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, Autor ingressa com ação pleiteando a resolução do contrato por inadimplemento, para reaver o imóvel.

Tendo em vista a penhora de imóvel em Ação de Cobrança, Embargante, não sendo parte desse processo, opõe embargos de terceiro alegando posse advinda do compromisso de compra e venda, e denuncia a lide, requerendo apreciação preliminar do pedido de citação do Denunciado.

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, juiz decreta a internação provisória do menor, ante a necessidade imperiosa da medida.

Brasileiro, que celebrou casamento no exterior, para os fins do artigo 1.544 do Código Civil, declara seu retorno ao país.