Habeas data (Processo do Trabalho)
Trata-se de remédio constitucional impetrado com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.507/97, para a determinação de imediata entrega dos documentos solicitados à Caixa Econômica Federal.
Excelentíssimo Senhor Doutro Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRARHABEAS DATA, com pedido liminar, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.507/97, em face da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº, estabelecida na endereço completo, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Dos Fatos
O Impetrante era empregado público da Caixa Econômica Federal cadastrado como participante do Programa de Integração Social – PIS/PASEP sob o nº, desde dia de mês de ano.
Em dia de mês...