Lista completa de Modelos de Petições

Termo do casamento religioso, subscrito pela autoridade celebrante, pelos nubentes e por duas testemunhas, contendo os requisitos do artigo 71 da Lei nº 6.015/73.

Requente pleiteia entrega de título sem a apresentação do protocolo, que foi extraviado.

Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.

Autor requerer a sua admissão no processo na qualidade de assistente, o que faz com fundamento nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil.

Opoente, na qualidade de proprietário e possuidor do imóvel objeto de ação reivindicatória, requer a procedência da ação de oposição, afastando o direito reivindicado pelos Opostos.

Interessado, tendo conhecimento de que proprietário deseja arrendar imóvel, na qualidade de arrendatário, se manifesta pelo o desejo de locá-lo, apresentando sua proposta.

Proprietário de imóvel arrendado notifica o arrendatário de que recebeu proposta de terceiro para arrendamento de imóvel rural, cumprindo o disposto no artigo 22 do Decreto nº 59.566/66, para que manifeste no prazo de trinta dias.

Esgotadas as diligências cabíveis para a autoridade policial apurar a autoria de coação e justificada a indispensabilidade da medida, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere a quebra do sigilo de dados telefônicos.

Justificada a indispensabilidade da medida e com fundamento nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere interceptação telefônica.

Magistrado, nos termos da representação da autoridade policial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.

Requerem os Réus sejam acolhidas as preliminares de extinção do processo com declaração de ilegitimidade passiva ou inépcia da inicial, além da improcedência da ação pela ausência de qualquer obrigação dos Réus, vez que cederam todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel.

Requerimento para que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos, nos termos do artigo 246, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Locatário ajuíza ação de consignação de chaves para depositá-las em juízo diante da recusa imotivada do locador em recebê-las.

Tendo em vista a semelhança fática entre os acórdãos embargado e paradigma, bem como a divergência total das consequências em ambos os acórdãos, Embargante pleiteia provimento do seu recurso prevalecendo a tese do acórdão paradigma.

Trata-se de petição para emendar a inicial visando a inclusão de réu em razão de alegação de ilegitimidade em contestação.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Civil, inventariante apresenta esboço de partilha.

Trata-se de Contestação da Ação de Exoneração de Fiança fundamentada na morte do marido da fiadora, que é responsável solidária até a entrega das chaves, conforme contrato de locação.

Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, o inventariante apresenta as primeiras declarações sobre o autor da herança, herdeiros, e relação completa e individualizada de todos os bens do espólio.

Herdeiros apresentam plano de sobrepartilha amigável, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil.

Locador notifica o locatário para denunciar o contrato de locação por prazo indeterminado, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação.

Nunciante pleiteia ação com fulcro nos artigos 1.300 e 1.301 do Código Civil e, em razão da urgência, requer a concessão da tutela antecipada para embargar a cons-trução, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento.

O autor é proprietário de imóvel destinado ao cultivo permanente de eucalipto para corte e, embora não tenha perdido a posse, foi turbado porque está impedido de extrair a madeira vendida.

Pela reconvenção, em virtude de cobrança de juros ilegais, requer o Réu a resolução do contrato por culpa do Autor reconvindo com a devolução total das parcelas pagas, além da retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias que introduziu no imóvel.

Com fundamento no artigo 59, § 2º, da Lei nº 8.245/91, e artigo 119 e seguintes do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia sua admissão como Assistente do Réu em Ação de Despejo.

Tendo em vista que a Ré é entidade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Educação e Cultura, Requerente pleiteia o despejo com fulcro no artigo 53, II, da Lei nº 8.245/91.

Requerente pleiteia a redução da pensão alimentícia para seu filho, exonerando-se da pensão referente à ex-mulher, que não mais necessita, com fundamento nos artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, e no artigo 693, parágrafo único, do CPC.

Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial, Exequente ingressa com Ação de Execução de Alimentos contra Executado, com fulcro nos artigos 911 e 528, §§ 2º a 7º, do CPC.

Exequente propõe ação de execução fundada em título extrajudicial contra Fazenda Pública, com fulcro nos artigos 910, 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Requerentes pleiteiam a venda judicial do bem comum, nos termos dos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.

Autor de ação de despejo, tendo transitado em julgado a sentença procedente, requer levantamento da caução.

Tendo sido provido o recurso de apelação interposto, reformada a sentença que julgou procedente o despejo, transitada em julgado esta decisão, requer o Réu o levantamento da caução.

Nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 8.245/91, Locatário notifica Locador de sua intenção de sublocar, emprestar ou ceder o imóvel locado, para sua manifestação no prazo de 30 dias.

Autor, com fulcro nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresenta sua manifestação à contestação.

Nos termos dos artigos 65 da Lei nº 8.245/91 e 231 do Código de Processo Civil, requer o Autor a intimação pessoal do Réu, para que desocupe o imóvel.

O Autor foi imitido na posse de imóvel objeto do contrato de locação, em virtude do abandono do réu, razão pela qual requer o prosseguimento do feito com prolação de sentença de mérito.

Filho de Sócio falecido requer dissolução parcial de so-ciedade com apuração de haveres, com fulcro no artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil.

Exequente não aceita a nomeação dos bens à penhora feita pelo devedor e pede a intimação do executado para nomear outros bens à penhora, desde que sejam suficientes para garantir a dívida.

Advogado comunica ao juiz sua renúncia ao mandato outorgado pela parte.

Autora é maior, mas não tem condições financeiras, nem físicas que a possibilitem trabalhar, assim, requerer alimentos de seu pai, que possui condições de arcar com tais despesas.

Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor, na ação popular interposta.

Réu pede a extinção do feito pelo falecimento do autor.

Inventariante pede a expedição de formal de partilha para a regularização dos bens hereditários.

Autor pede a expedição de carta precatória para que seja ouvida uma testemunha e a suspensão do feito.

Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do réu.

Autor pede a expedição de carta rogatória para que o réu seja citado.

O Requerido, locatário do Requerente, restituiu o imóvel em estado deplorável, razão pela qual o proprietário requer a produção antecipada de perícia, com apresentação e quesitos, para quantificar os prejuízos, uma vez que pretende locar novamente o imóvel e ingressar com ação indenizatória.

Embargante pleiteia pelo recebimento dos Embargos à Execução no efeito suspensivo, requer seja o Exequente declarado carecedor das condições da ação de execução por inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, e a vertente execução extinta. Inclui jurisprudência.

Petição requerendo o cumprimento provisório de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Requer-se a distribuição da habilitação por dependência aos autos do processo de inventário e sua autuação em apenso, por ser o Requerente credor do “de cujus”.