Lista completa de Modelos de Petições

34 modelos disponíveis

Direito Administrativo

Requerimento de Laudo de Avaliação junto à Prefeitura
Autor requer Laudo de Avaliação de imóvel urbano à Prefeitura Municipal.
Administrativo 31/12/2023
Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento
Agravante foi surpreendido pela indisponibilidade de todos seus bens em ação de improbidade administrativa, em virtude de decisão liminar determinando o bloqueio de bens.
Administrativo 24/08/2023
Improbidade Administrativa - Apelação
Apelante interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes pedidos de ação de improbidade administrativa.
Administrativo 19/07/2023
Improbidade Administrativa - Contestação
Réu apresenta contestação em ação de improbidade, com fulcro no artigo 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa.
Administrativo 26/06/2023
Pedido de revogação de ordem de indisponibilidade de bens
Réu pleiteia o desbloqueio de bens diante de decisão liminar em ação de improbidade administrativa. Inclui jurisprudência.
Administrativo 19/05/2023
Requerimento para uso de espaço municipal
Empresa requer à Prefeitura Municipal a utilização de espaço público para realizar evento.
Administrativo 11/10/2022
Pedido de autorização para interdição e via pública
Empresa requer à prefeitura Municipal interdição de via pública para realização de evento.
Civil 04/10/2022
Licença para funcionamento de estabelecimento
Estabelecimento apresenta Licença da Vigilância Sanitária e Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e requer à Prefeitura Municipal o alvará de funcionamento.
Administrativo 01/03/2022
Requerimento de Atestado de Frequência Escolar
Aluno requer a instituição de ensino atestado de sua frequência escolar.
Administrativo 11/01/2022
Requerimento de acesso a Processo Administrativo Disciplinar
Advogado, com base no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/99, e artigo 7º, inciso XIV, da Lei n 8.906/94, requer acesso ao PAD que resultou na demissão de servidor.
Administrativo 13/07/2023
Autodeclaração étnico-racial
Candidato ao processo seletivo de Universidade, apresenta declaração étnico-racial, conforme Lei nº 12.711/12.
Administrativo 18/05/2023
Declaração de renda familiar
Estudante, aprovado em universidade, apresenta declaração de renda familiar per capita inferior a um salário-mínimo e meio, conforme Lei nº 12.711/12.
Administrativo 18/05/2023
Trancamento de matrícula
Aluno requer à coordenação do curso o trancamento de sua matrícula por não poder dar prosseguimento à graduação no momento.
Administrativo 18/05/2023
Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal
Requerimento que vida o reconhecimento do poder público de que a instituição, sem fins lucrativos, está em consonância com o seu objetivo social e presta serviços à coletividade.
Administrativo 04/05/2023
Ação de indenização por servidão administrativa
Tendo em vista a passagem de tubulações pelo imóvel do Autor, configurando, assim, a servidão administrativa, este requer a justa indenização pela limitação imposta à propriedade.
Administrativo 28/11/2023 Revisão geral.
Ação de obrigação de fazer contra Município
Genitora do Autor, por não ter com quem deixar o filho menor enquanto trabalha, pleiteia vaga em creche municipal. Inclui jurisprudência.
Administrativo 21/03/2023
Contrarrazões de Agravo de Instrumento - Fornecimento de fraldas geriátricas
Agravada apresenta suas Contrarrazões alegando que compete ao Município a obrigação de fornecer os insumos terapêuticos de que necessita. Inclui jurisprudência.
Constitucional 06/04/2022
Contrarrazões de Apelação – Inabilitação em processo licitatório por falta da comprovação de qualificação técnica
Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.
Administrativo 28/11/2023 Revisão geral.
Embargos de Declaração contra omissão em Recurso de Apelação
Embargante interpôs o recurso, uma vez que em sua Apelação houve omissão quanto a violação ao artigo 37, inciso II e III, da Constituição Federal, assim como ao artigo 12 da Lei nº 8.112/90.
Administrativo 19/08/2022
Agravo contra a negativa de seguimento de recurso especial
O Agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para determinar o seguimento do recurso especial, tendo em vista a violação a normas federais, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF.
Constitucional 17/08/2022
Impugnação ao edital de licitação
Em observância aos princípios da isonomia e da competitividade, Empresa Requerente pleiteia a ilegalidade de item do Edital Licitatório, possibilitando a sua participação no certame.
Administrativo 29/06/2023
Denúncia – Crime funcional
Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral, nos termos do procedimento ditado pelos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
Penal 25/10/2022
Ação de reintegração em cargo público II
Servidor público demitido arbitrariamente requer sua reintegração na função.
Administrativo 14/03/2022
Reclamação (reintegração em cargo público)
Funcionário público destituído do cargo sem a observância do devido processo legal e com a posse de sentença no sentido de irregularidade, propõe Reclamação perante o Tribunal para que seja reconduzido ao cargo.
Administrativo 14/03/2022
Ação de reintegração ao cargo público
Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo. Inclui jurisprudência.
Administrativo 12/08/2021
Requerimento de representação ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB
Advogado pleiteia a representação do serventuário público ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB.
Administrativo 29/09/2023 Atualizada até a Lei nº 14.612/2023.
Defesa Preliminar - Competência Originária
Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.
Administrativo 23/06/2021
Defesa Preliminar - Funcionário Público
Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
Administrativo 23/06/2021
Recurso voluntário ao Conselho Administrativo
Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.
Administrativo 17/06/2021
Recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes
Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.
Administrativo 16/06/2021
Parecer jurídico para dispensa de licitação
Análise sobre a proposta, os documentos e o preenchimento dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
Administrativo 02/08/2023 Acesso gratuito
Declaratória de nulidade de ato administrativo - Reintegração ao cargo
Servidor público perde seu cargo em decorrência de ato arbitrário da administração, motivo pelo qual requer a nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo.
Administrativo 04/08/2023
Sustação administrativa de protesto de título
Requerente pede a concessão da sustação administrativa de título protestado indevidamente e a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis para correção do fato.
Administrativo 21/09/2022

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos