Lista completa de Modelos de Petições

Pedido de prorrogação de prazo legal em virtude de doença do advogado da parte interessada.

Credor requer a expedição de edital de arrematação, a fim de ter garantida sua execução.

Requerente pede pagamento sem precatório de um crédito com valor não superior a 60 salários mínimos.

Peticionária requer sua nomeação como tutora de menor sob sua guarda, para fins de recolhimento de pensão junto ao INSS.

Autor requer a desistência da ação com a concordância do Réu.

Recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.

Menor impúbere, devidamente representado por sua mãe, pleiteia a concessão de alvará para anuir na venda de imóvel de seus avós para seu tio.

Requerente pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, para o qual foi entregue apenas documento assinado pelo empregador para quitação futura em data incerta.

Autor requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 2.777/98).

Autor requer uniformização de jurisprudência para obter a concessão de sua aposentadoria por idade.

Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.

Autor pede a expedição de ofícios de praxe para tentar localizar o endereço do requerido.

Consumidor assinou o contrato de compra de veículo com a ré, pagando a primeira parcela. Porém, a empresa não lhe entregou o automóvel. Assim, requer a desconstituição do contrato de compra e venda e a devolução do valor da primeira parcela.

Requerente requer o desarquivamento dos autos de um processo já extinto, para que possa tirar cópias de alguns documentos de que necessita.

Requerente pleiteia a sustação do protesto para futura proposição de ação de inexigibilidade de crédito.

Requerente pleiteia que o Instituto Nacional de Seguridade Social restabeleça seu auxílio-doença, em decorrência de ser soropositivo. Inclui jurisprudência.

Administrador judicial da massa falida apresenta seu relatório final, solicitando sua juntada aos autos principais da falência.

Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.

Falido requer a extinção de suas obrigações em razão do decurso do prazo prescricional.

Agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.

Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.

Trata-se de Impugnação a Auto de Infração e Imposição de Multa por atraso no recolhimento de imposto estadual.

Autor requer seja aberta a sucessão provisória dos bens do seu irmão, que está desaparecido por anos.

Requerente pleiteia a exibição de documento fundamental ao pedido de benefício previdenciário que pretende obter perante o INSS.

Tutor concede autorização para criança, sob sua guarda, viajar.

Traz um exemplo de auto de prisão em flagrante delito que é lavrado pela autoridade competente. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Autoridade Policial recebe notícias de atos que, ao menos em tese, configuram crime de apropriação indébita, e instaura inquérito policial. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Declaração de pobreza para assistência judiciária.

Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Requerente pleiteia sua absolvição tendo em vista ter sido condenado com base em provas ilegítimas.

Requerentes pleiteiam a lavratura de escritura pública para homologação da partilha amigável.

Contribuinte requer reconhecimento da prescrição de tributo lançado após o tempo de sua cobrança.

Impetrante requer seja admitido como assistente de acusação, já que é representante legítimo da vítima. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia nova análise do processo que ensejou sentença condenatória, injustamente proferida. Inclui jurisprudência.

Impugnante verifica que a habilitação do crédito no processo de falência é digno de impugnação e a oferece em razão da legitimidade, do valor habilitado ou da classificação do crédito.

Credor habilita-se em processo de falência com o intuito de receber o valor, garantido por hipoteca, a ele devido pela Empresa Falida.

Parte requer a intimação pessoal do administrador judicial para que cumpra as devidas determinações legais.

Administrador judicial pede a declaração de ineficácia do pagamento feito pelo falido durante termo legal de falência, para que sejam restituídos os valores ao patrimônio do falido.

Acusado propõe justificação para o juiz da vara do júri, a fim de que testemunha não inquirida seja ouvida em plenário.

Agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.

Recorrido pleiteia pelo não provimento da Correição Parcial, a fim de que seja mantida audiência designada para a oitiva das testemunhas de acusação, ainda que posterior à coleta da prova da defesa.

Réu pleiteia a impugnação da especialização de hipoteca por serem valores diversos dos devidos.

Embargante requer o cancelamento do sequestro de parte de sua propriedade, que foi indisponibilizada em razão de processo criminal em que é terceiro estranho.

Indiciado requer a revogação da prisão temporária, já que inexiste fundamento que a justifique.

Acusado requer sejam reinquiridas as testemunhas de acusação, tendo em vista o surgimento de novo documento.

Requerido impugna os valores estimados, oferecendo bem para indisponibilidade, por entender ser este suficiente para cobrir eventual indenização civil por ato ilícito.

Credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitação e acolhimento.

Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.

Embargante que adquiriu imóvel sem saber de sua origem ilícita requer a liberação do bem sequestrado.

Requerente pleiteia a indisponibilidade dos bens móveis do Indiciado, a fim de assegurar eventual indenização civil.