Impugnação (infração tributária federal)
Empresa apresenta impugnação já que está sendo cobrada por multa moratória, sendo que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão.
Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de especificar
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Auto de Infração e Imposição de Multa nº
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Nome da Empresa Impugnante, pessoa jurídica de direito privado/público, situada na endereço completo, inscrita no CNPJ sob nº, por seu advogado (mandato incluso), nos termos da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 70.235/72, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº, conforme as razões de fatos e de direitos a seguir expostos:
Dos Fatos
1. No dia do mês do ano, o auditor fiscal Nome do Auditor esteve na Empresa Nome da Empresa e acompanhado pelo seu Representante, Nome do Representante, autuou-a em razão de não pagamento do imposto federal Nome do Imposto.
2. Por meio deste ato de infração e imposição de multa, a Secretaria da Receita Federal visa a cobrança de multa moratória, conforme exposto acima, pelo não recebimento do imposto referente ao mês de ano.
Do Direito...