Lista completa de Modelos de Petições

Ministério Público requer a decretação de indisponibilidade dos bens do Indiciado, de origem duvidosa.

Acusado está sendo processado em cidade diversa daquela onde o crime foi consumado.

Agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por débitos pretéritos e que fora suspensa pelo relator do STJ.

Sentenciado requer a progressão para o regime aberto, tendo em vista que já cumpriu mais de um sexto da pena imposta.

Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato ilícito.

O sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.

Devedor apresenta contestação nos autos de pedido de falência.

Credor pede que seja realizada perícia nos livros contábeis do devedor, a fim de que se possa verificar seu crédito.

Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.

Empresário requer recuperação judicial juntando todos os documentos exigidos pela Lei de Falências.

Inventariante requer a decretação da empresa, pois não há possibilidade de saldar os débitos.

Empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.

Prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.

Parte junta documentos e pede a intimação da parte contrária para que se manifeste sobre eles no prazo legal.

Empresa pleiteia o processamento do plano de recuperação judicial para pagamento do passivo quirografário.

Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.

Falido pede autorização judicial para se ausentar da Comarca, pois se encontra gravemente enfermo, necessitando de tratamento em lugar diverso do juízo.

Administrador judicial da falência comunica o lugar e a hora em que os credores e interessados poderão ter a disposição os livros e papéis da empresa falida, bem como para o atendimento dos interessados, conforme dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei de Falências.

Pedido de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de empresa com base na Lei 11.101/2005.

Nos termos do artigo 82, parágrafo 2°, da Lei nº 11.101/05, parte requer a indisponibilidade de bens particulares dos sócios da empresa falida, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

Executado requerer a extinção da execução, devido ao pagamento das prestações alimentícias.

Menor requer o desconto direto da pensão alimentícia da folha de pagamento do Requerido, que não vem cumprindo com sua obrigação.

Executado encontra-se desempregado e doente, portanto, impossibilitado de efetuar o pagamento integral da dívida. Assim, oferece a proposta de parcelamento do débito.

Autor pede que seja realizada a oitiva da testemunha no hospital em que se encontra internada, uma vez que impossibilitada de comparecer em Juízo devido a sua enfermidade.

Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.

Empresa comunica a paralisação temporária de suas atividades, informando o prazo e os motivos que ocasionaram a medida.

Após a empresa requerida ter apresentado sua contestação em ação de cobrança por acidente de automóvel, requerente apresenta sua réplica combatendo os argumentos aduzidos em peça contestatória, pleiteando o pagamento do valor total da apólice do seguro de seu veículo.

Empresa declara, via comunicado expresso, que está em funcionamento.

Requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro, após ter sofrido um acidente de carro e ter atestada erroneamente sua embriaguez.

Advogado é destituído do processo e requer o arbitramento de seus honorários advocatícios.

Agravante refuta decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão imediata dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário pelo Banco Agravado.

Requerente pleiteia a interdição do Requerido, que é esquizofrênico e se encontra impossibilitado de reger os atos de sua vida civil.

Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.

Pessoa física interpõe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando que seja revista a decisão proferida.

Requerente pleiteia a expedição de alvará para alienação do imóvel que adquiriu por herança, gravado com cláusula de inalienabilidade, com a consequente transferência deste vínculo ao novo bem.

Pessoa jurídica interpõe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes pleiteando que seja revista a decisão proferida.

Requerente pleiteia a concessão de alvará para funcionamento do comércio, requisitando, para tanto, a vistoria no local.

Trata-se de convocação para comparecimento na Assembleia Geral Ordinária do condomínio.

Requerente pleiteia perante à autoridade instalação de Distrito Policial na cidade em que reside.

Requerente representa contra Oficial de Justiça que se comportou em desacordo com suas funções.

Proprietário de um terreno requer perante a Prefeitura alvará para a construção de seu imóvel.

Autor requer a transferência de seu imóvel comprado de mutuário e com garantia hipotecária por meio de ação cautelar.

Reclamada apresenta contraminuta ao agravo de petição, requerendo seja negado provimento ao recurso interposto, com a consequente declaração de prescrição da reclamação trabalhista.

Reclamante interpõe Recurso Ordinário, a fim de que seja acolhida a exceção de litispendência, afastada por decisão proferida em primeira instância.

Casal homossexual requer adoção de menor abandonado pelos pais.

Autor requer o desarquivamento dos autos, tendo em vista que não foi expedido mandado de averbação de desoneração do imóvel, que fora hipotecado por uma dívida já declarada inexistente.

Réu contesta ação em que autora requer a anulação de ato jurídico por haver sido celebrado em decorrência de erro substancial.

Autores requerem o reconhecimento da união estável homoafetiva, tendo em vista a ausência de vedação legal para tanto.

Embargante opõe embargos de declaração, requerendo que seja apreciada questão constitucional suscitada no recurso de apelação, já que o acórdão foi omisso em tal ponto.

Autor requer a anulação da compra e venda em decorrência de vício do negócio jurídico, pleiteando, ainda, indenização por lucros cessantes.