Lista completa de Modelos de Petições

Oficial de cartório declara que transitou em julgado a sentença que decretou o divórcio do casal e dispõe que a mulher passa a assinar seu nome de solteira.

Querelado pede o arquivamento da queixa, tendo em vista que o querelante foi intimado para providenciar o andamento do processo e deixou de se manifestar por mais de 30 dias.

Certidão emitida pelo Cartório de que o casal está apto a se casar.

Advogado apresenta sua aceitação ao ofício de curador especial no processo.

Réu alega que imóvel já está demarcado e que o autor não apresentou o título de propriedade, documento indispensável para tal ação.

Diante de apresentação de novas provas testemunhais e retratação da vítima, Condenado por juízo monocrático requer a revisão criminal, pleiteando por sua inocência.

Herdeiro pleiteia que o Requerido seja excluído da sucessão, uma vez que o “de cujos” expressou a intenção em deserdá-lo em seu testamento, por este ter atentando contra sua vida, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Militar na ativa recebe sanção administrativa por faltar em serviço, porém recorre da decisão informando que a falta é justificada por atestado médico.

Empresa autuada e, portanto, notificada por irregularidade observada por fiscal faz defesa administrativa.

Escrivão reduz a termo a representação da vítima para instauração de inquérito policial.

Promotor requer o arquivamento dos autos de inquérito, em razão da ausência de culpa do indiciado.

Agravante requer seja reformada decisão interlocutória que lhe impôs multa diária.

Proprietário do apartamento inferior pede que o proprietário do apartamento de cima seja responsabilizado pelos prejuízos que causou ao autor em razão da má instalação hidráulica, que lhe causou infiltração.

Contestante alega que a assinatura do recibo por ele apresentado em ação de cobrança é verdadeira.

Autor pede a notificação do promissário-comprador para pagar as prestações vencidas no prazo de 30 dias, sob pena de, não o fazendo, ficar constituído em mora e consequentemente rescindido o contrato de compromisso de compra e venda.

Autor pede o reconhecimento do usucapião em relação ao bem adquirido por meio de justo título há mais de 3 anos.

Exequente pede a penhora de veículo e a expedição de ofício à CIRETRAN, com objetivo de bloquear o bem para transferência.

Testador, sem herdeiros necessário, institui como seu único e universal herdeiro um asilo.

Esposa requer a nulidade de venda de imóvel realizada por seu marido sem seu consentimento.

Advogado transfere parte dos poderes a ele outorgados a outro advogado, para que este possa atuar no processo.

Empresa informa que consta em seu sistema débito em nome do notificado e pede o comparecimento do mesmo à sede com o intuito de solucionar a questão.

Menor pede a expedição de ofício à empregadora do réu para que se proceda aos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento a ser depositada em conta-poupança de titularidade de seu representante.

Reclamante pede a condenação da reclamada no pagamento de adicional noturno, uma vez que, embora trabalhasse das 22h00 às 06h00, a ré efetuava o pagamento do horário entre 05h00 e 06h00 apenas como extra, sem computar o adicional noturno de 20%.

Réu deseja que o juiz aprecie pedido de assistência gratuita, pois não o fez na sentença.

Alimentante pretende a fixação da prestação alimentícia em prol de seu filho, mediante desconto em folha de pagamento junto à sua empregadora.

Empresa notifica o devedor para tentativa de solução amigável do débito existente.

Pai pede a regulamentação dos horários de visitas em relação a seu filho, tendo em vista que a mãe do menor não deixa o Requerente exercer seu direito.

Requerente, vítima de furto em sua residência, requer seja restituída joia que seu pai lhe deu como presente de formatura, tendo demonstrado sua propriedade e que o bem não mais interessa à apuração da verdade.

Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a absolvição do Apelante e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito de furto simples.

Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.

Exequente executa nota promissória contra o devedor e seu avalista.

Condutor de veículo pede a condenação requerido no pagamento da indenização pelos prejuízos decorrentes de sua conduta imprudente, que ocasionou a morte de seu filho menor.

Beneficiária pede a manutenção do benefício e a observância da equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.

Autor pede a determinação de nova data para a realização de exame pericial de DNA, tendo em vista a ausência do Requerido ao Laboratório quando da primeira determinação, ficando o Réu ciente que sua recusa na realização do referido exame poderá implicar na presunção da paternidade.

Casal separado de fato pleiteia o divórcio c.c. partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos ao filho menor.

Autor pede que seja redesignada a audiência, uma vez que seu procurador tem outra audiência no mesmo dia e hora, marcada anteriormente.

Requerente teve seus documentos pessoais furtados, constatando após o episódio fático o seu cadastro em órgãos de inadimplentes pela Instituição Bancária Requerida ante a emissão de cheques sem fundos, pelo que pleiteia a devida indenização.

Requerente pede a declaração de nulidade de uma cheque e a condenação da requerida no pagamento de indenização por dano moral, uma vez que protestou o cheque sabendo que ele era objeto de furto e possuía assinatura falsa.

Presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, promotor propõe a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, fixando algumas condições.

Acusado está sendo processado pelos crimes de estelionato e de emissão de duplicata simulada, e requer sua absolvição por insuficiência probatória quanto a autoria do delito.

Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Trata-se de recurso para acolher voto vencido que entendeu ter agido o acusado em legitima defesa, e o absolver, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.

Interditando contesta ação alegando estar perfeitamente capaz de entender a natureza de todos os seus atos e de decidir sobre sua vida.

Réu pede a nulidade do processo por não ter havido a intervenção necessária do Ministério Público, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada.

Reclamante pede a juntada de substabelecimento e requer que o cartório adote as medidas cabíveis, em especial a de expedir as notificações em nome do advogado detentor dos poderes do referido documento.

Pedido da aplicação da cláusula resolutiva do compromisso de compra e venda e de reintegração de imóvel, pelo atraso dos requeridos no pagamento das prestações.

Tendo em vista que a marca do Réu compreende nome civil da família do Requerente, e que, mesmo após oposição, foi registrada no INPI, este pleiteia a decretação de sua nulidade.

Requerente pleiteia busca e apreensão de exemplares de produto reproduzido indevidamente, em segredo de justiça, sem audiência da parte contrária, para posterior elaboração de laudo pericial.

Tendo em vista que o Réu utilizou indevidamente a marca da Requerente na identificação de seu estabelecimento e de seus produtos, pleiteia-se a devida indenização. Inclui jurisprudência.