Lista completa de Modelos de Petições

Autor, titular de marca registrada no INPI, requer que a Ré se abstenha de usar a marca contrafadora, sob pena de pagar multa diária.

Autor de fórmula de produto químico reivindica a adjudicação de sua patente, indevidamente concedida ao Requerido.

Esgotadas as diligências cabíveis para a autoridade policial apurar a autoria de coação e justificada a indispensabilidade da medida, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere a quebra do sigilo de dados telefônicos.

Delegado de polícia, sendo noticiado que testemunhas de um processo criminal teriam sido ameaças por telefone para alterar seus depoimentos, representa ao magistrado para quebra de sigilos de dados telefônicos para apurar a autoria das ameaças.

Requerente pleiteia o início a fase de cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Opoente, na qualidade de proprietário e possuidor do imóvel objeto de ação reivindicatória, requer a procedência da ação de oposição, afastando o direito reivindicado pelos Opostos.

Autor pede a expedição de carta precatória para que seja ouvida uma testemunha e a suspensão do feito.

Segurado do INSS requer cópia integral do processo de concessão do benefício, bem como o histórico de créditos do mesmo, se houver.

Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Trata-se de averbação de Ação de Execução, conforme artigo 828 do CPC, que autoriza o exequente a obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Réu pede a extinção do feito pelo falecimento do autor.

Tendo em vista a semelhança fática entre os acórdãos embargado e paradigma, bem como a divergência total das consequências em ambos os acórdãos, Embargante pleiteia provimento do seu recurso prevalecendo a tese do acórdão paradigma.

Embargante alega excesso de execução, tendo em vista o Embargado, sem cumprir a prestação contratual que lhe corresponde, exige o adimplemento da obrigação.

Herdeiro, estando na posse e administração dos bens do espólio, pede que seja admitido como inventariante para que possa prosseguir em todos os termos de inventário até final partilha.

Por entender que o recurso especial é manifestamente contrário ao artigo 833, X, do CPC, Agravado interpõe agravo interno da decisão monocrática.

Nos termos do artigo 3°, caput e §§ 2° e 3°, do Novo Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a realização de audiência de conciliação.

Vítima de conteúdo ilegal e/ou ofensivo na internet solicita a sua retirada à empresa de hospedagem.

Trata-se de decisão judicial referente a pedido da Autoridade Policial decretando a prisão temporária.

Requerentes pleiteiam a venda judicial do bem comum, nos termos dos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.

Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do réu.

Nos termos dos artigos 65 da Lei nº 8.245/91 e 231 do Código de Processo Civil, requer o Autor a intimação pessoal do Réu, para que desocupe o imóvel.

O autor é proprietário de imóvel destinado ao cultivo permanente de eucalipto para corte e, embora não tenha perdido a posse, foi turbado porque está impedido de extrair a madeira vendida.

Filho de Sócio falecido requer dissolução parcial de so-ciedade com apuração de haveres, com fulcro no artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil.

Tratando-se de denúncia inepta, acusado requer que o processo seja anulado ab initio, nos termos do artigo 564, IV, do CPP ou, caso superada a preliminar, que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do CPP.

Requerimento para que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos, nos termos do artigo 246, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Requer-se a distribuição da habilitação por dependência aos autos do processo de inventário e sua autuação em apenso, por ser o Requerente credor do “de cujus”.

Trata-se de interdito proibitório com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, ante a ameaça de invasão a propriedade do Autor.

Autor pede a expedição de carta precatória para que seja ouvida testemunha no juízo deprecado.

Exequente requerer a intimação do devedor para ciência do leilão dos bens penhorados.

Exequente concorda com a estimativa de valor feita na nomeação do bem à penhora pelo Executado, requerendo, assim, a dispensa de avaliação.

Autor, verificando serem os laudos periciais totalmente divergentes e contraditórios, pede que seja determinada nova perícia.

Requerente requer seja requisitada certidão a órgão público, a fim de comprovar o alegado na inicial/contestação.

Cedente pede a declaração da rescisão do contrato celebrado em razão do inadimplemento das obrigações convencionadas e que lhe seja reintegrada posse do imóvel.

Executado pagou ao Exequente a importância devida, recebendo inteira quitação de todos os seus débitos, inclusive correção monetária, juros e mora, custas e honorários advocatícios, ficando liberada ao Executado a nota promissória origem da execução.

Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.

Correntista pede a condenação do Banco pelo desconto de cheque de talão furtado, tendo o Autor comunicado o Réu de tal acontecimento.

Constatado vazamento em imóvel locado, Autor requer a condenação do Réu na obrigação de permitir a vistoria do imóvel nos termos do contrato e da lei.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória de urgência.

Notificação do locatário ao locador, denunciando o contrato por transferência de emprego, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245/91.

Autor pede a citação por edital do Réu, que não foi localizado.

Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Juiz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

Diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação provisória de adolescente e oferece representação em separado.

Julgada improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c. c. parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por padecer de doença mental.

Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.

Requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namoradas.

Magistrado defere o benefício da visita íntima, a ser exercido com pessoas amigas ou namoradas.

Com base no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, delegado representa para que seja expedido o devido mandado de apreensão de vítima de crime, menor de idade.

Com fundamento no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de apreensão para recolher menor vítima de crime, conduzindo-o para lar substituto até posterior decisão do juízo.

Requerente, denunciado pela prática do delito de calúnia, apresenta defesa prévia, levantando questão prejudicial homogênea, pois pretende demonstrar a veracidade do que afirmou a respeito do Querelante.