Mandado de Segurança - Ilegalidade em concurso público

Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.

Contexto de uso

Este modelo de petição pode ser usado em casos em que o candidato verifica a existência de ilegalidades em concurso público, especialmente pela ausência de observância ao critério de classificação do edital, requerendo a suspensão liminar do certame e publicação de nova lista de aprovados.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado Endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 12.016/09, contra ato praticado pelo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado Especificar, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Dos Fatos

O Impetrante prestou o concurso público para o cargo de Especificar do Ministério Público do Estado, sendo classificado na prova objetiva em lugar, conforme o Edital , de dia de mês de ano, da Especificar a entidade que realizou o concurso.

Neste mesmo edital foram convocados para a prova prática de digitação os candidatos que se classificaram até o nº...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área?

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.094), estabeleceu a tese de que o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige ensino médio profissionalizante ou ensino médio mais curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas possua diploma de nível superior na mesma área profissional.

Respondida em 10/10/2021
É possível a interrupção do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança?

Em regra, o autor é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, da CF), exceto nos casos em que comprovada má-fé.

Respondida em 01/10/2020
Em caso de mandado de segurança visando a inscrição em concurso público, qual a autoridade coatora?

De acordo com a Lei nº 12.016/2009 a autoridade coatora será aquela que tenha praticado o ato impugnado ou que tenha emanado a ordem de cumprimento do ato.

Respondida em 09/05/2019
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