Notícias

Segue em discussão possível alteração de critérios para caracterização de crime continuado

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4479/2021 da Câmara dos Deputados visa promover alterações no Código Penal, especialmente para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado.

De acordo com a justificativa apresentada, nas hipóteses previstas no artigo 71 do Código Penal, se mostra necessário restabelecer os marcos temporais, com a aplicação do prazo de 90 (noventa) dias entre o primeiro e o último crime, a fim de resolver a discussão que defende a aplicação do prazo de 30 (trinta) dias entre os crimes imediatamente antecedente e o que lhe sucede.

O expediente segue aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Tempo e lugar do crime
Conceito e teorias sobre o tempo e lugar do crime, assim como as regras adotadas para crime permanente e continuado.

Petição -Agravo em execução - Crime continuado
Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.

Dicionário Jurídico - Crime continuado

Dicionário Jurídico - Concurso de crimes

Resumo - Aplicação da pena
O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu.

Veja mais atualizações sobre classificação dos crimes no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet