Lista completa de Notícias

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou pedido liminar de liberdade a coronel da Polícia Militar de Mato Grosso denunciado por supostamente ter realizado escutas telefônicas clandestinas quando atuava no núcleo de...

Era 28 de dezembro de 1972 quando César Augusto Teles e Maria Amélia Almeida Teles foram presos em São Paulo pelos militares. No dia seguinte, os filhos do casal, Edson e Janaína, então com 4 e 5 anos, respectivamente, foram tirados de sua casa, em...

Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica...

A tabela de cálculos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será corrigida em 4,5% à zero hora do próximo dia 1º de janeiro, no exato momento em que os contribuintes estarão saudando a chegada do Ano-Novo, na tradicional festa de réveillon...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do juiz da 1ª...

A correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal (CEF) é obrigação de fazer e não impõe a cobrança por meio de ação de execução autônoma. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal...

Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei 6.435/77.Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 870947, de relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo a...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação judicial dos danos morais. O colegiado aplicou ao caso o...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é suficiente para descaracterizar a mora do comprador de imóvel. Com esse entendimento, o colegiado afastou a...

A Lei n. 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito em 40 salários mínimos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, para o pagamento, deve ser considerado o valor do salário mínimo...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência da correção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em...

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, defende a pena de prisão para o empregador que se recusar a cumprir sentenças trabalhistas em processos de execução. Segundo ele, só com isso será possível fazer com que os...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revise e republique a lista de ordem cronológica de precatórios pendentes de pagamentos no estado. A decisão foi tomada após um...

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, limitou em 20% o percentual de penhora sobre créditos da TV Omega Ltda. decorrentes da venda de espaço televisivo à Igreja Internacional da Graça de Deus. A penhora sobre o...

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, recomendou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul (4ª Região) que utilize mais o sistema Penhora on Line para minimizar a dificuldade dos reclamantes em...

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinava a reintegração imediata de 42 empregados demitidos pela rede de...

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu, em tutela de urgência, os efeitos de decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) que determinava o afastamento imediato de...

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, baixou instruções para fazer com que juízes do Trabalho dêem prioridade absoluta ao Sistema Bacen-Jud nas execuções definitivas de dívidas trabalhistas. Mais conhecido como...

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, avaliou os trabalhos realizados nos três primeiros meses à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vejo uma luz no fim do túnel, um caminho para tornar o Judiciário mais eficiente e...

Levantamento divulgado pela Corregedoria Nacional de Justiça demonstra que as investigações policiais e também do Ministério Público que utilizam escutas telefônicas estão concentradas nas regiões Sul e Sudeste e nas justiças estaduais. Somente em...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assina, nesta terça-feira (20/07), um provimento que orienta a instalação de unidades judiciárias estaduais e federais nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A medida decorre...

Regulamentação publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça vai dar maior agilidade à condução de processos que envolvam quebra de sigilo bancário. A Instrução Normativa 3 determina que pedidos de informação sobre a movimentação financeira de...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento n. 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padroniza nacionalmente os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios, sem a...

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 31 de março de 2021 o prazo de vigência dos provimentos referentes à atuação dos cartórios durante a pandemia da Covid-19. O Provimento 110/2020 da Corregedoria...

A Lei nº 13.788/18, publicada no Diário Oficial da União na data de 27 de dezembro de 2018, promoveu alterações sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.Verificam-se alterações nos parágrafos 6º e 7º do artigo 2º da Lei nº 11.798, de 29 de...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma carteira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à indenização por danos morais. Para o colegiado, ficou demonstrado que ela foi vítima de perseguição e...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a surfista que não pôde participar de duas competições porque as...

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de...

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais representantes dos empregados. O...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, um empregado acidentado no desabamento do edifício onde funcionava a agência na qual ele trabalhava, no Município de Içara, em Santa...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará pagar indenização por suposto extravio de uma encomenda que teria sido entregue em um estabelecimento de comércio. O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (SC) aplicou a...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar licitação para a contratação temporária de trabalhadores e de linhas para o transporte de objetos pessoais. A decisão é do Orgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que não...

Em votação unânime, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da Unimed Foz do Iguaçu – Cooperativa de Trabalho Médico, para...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a incluir uma atendente no plano de saúde gerido pela própria empresa. A ECT...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não abusiva a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realizada em agosto deste ano. O colegiado definiu em 9,75% o reajuste dos...

O correntista pode exigir a devolução dos valores pagos a mais em contrato bancário e, para efetivar essa cobrança, ele não precisa comprovar o erro do credor. As conclusões são da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o ministro Ruy...

É direito do titular de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) obter a restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição e, o montante do indébito a ser restituído deverá ser composto não apenas pelo valor...

No julgamento do Recurso Especial nº 1.793.665-SP (2019/0019552-9), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na venda de imóveis, não há prazo para que o consumidor seja informado sobre o valor da comissão de corretagem.Nos...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) o recurso de revista em que um corretor de seguros pedia o reconhecimento de vínculo empregatício com a Bradesco Previdência e Seguros S.A. O relator do recurso, ministro...

Corretores de seguros podem ser equiparados a instituições financeiras em crimes contra o sistema financeiro. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada na análise de habeas-corpus, apresentado em favor do representante...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera vínculo de emprego entre um corretor de imóveis de Curitiba (PR) e a Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A. Ele corretor tentava provar a existência de subordinação...

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...

A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por...

“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual...

Está mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) que obrigou a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan) a pagar diferenças de horas extras e de adicional noturno a quatro funcionários públicos estaduais...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para reduzir o valor da indenização a ex-diretor que conseguiu reverter sua justa causa aplicada por supostamente descumprir norma...

Um cortador de cana vai receber como hora extra os dez minutos de descanso para cada 90 minutos trabalhados que não foram concedidos durante o período em que trabalhou para a Bioenergia S.A. A CLT prevê essa pausa para serviços permanentes de...