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Corregedoria do CNJ regulamenta instalação de juizados especiais em aeroportos

Direito Administrativo | 20/jul/2010

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assina, nesta terça-feira (20/07), um provimento que orienta a instalação de unidades judiciárias estaduais e federais nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.

A medida decorre do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo. Nessas unidades judiciais, os passageiros poderão solucionar eventuais conflitos relacionados a viagens , como overbooking, atrasos e cancelamentos de vôos, extravio, violação e furto de bagagens, falta de informação, entre outros.

As unidades serão instaladas nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo e Juscelino Kubitschek, em Brasília. Cada unidade contará com equipe de funcionários e conciliadores que, sob a coordenação de um juiz, tentará solucionar os conflitos por meio de acordo entre passageiros, companhias aéreas e/ou órgãos governamentais.

Caso o impasse não seja resolvido por meio de acordo, de imediato o cidadão poderá apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, e assim dará início a um processo judicial que tramitará perante o Juizado Especial mais próximo de seu domicílio. O início do funcionamento das unidades está previsto para a próxima sexta-feira (23/07).

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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