Lista completa de Notícias

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da Missão Diplomática dos Estados Unidos da América em Pernambuco, que pretendia suspender penhora de bens para o pagamento de débitos trabalhistas. Na prática, a Sessão...

Não compete aos consulados, mas sim aos Chefes de Missão Diplomática, a representação judicial e extrajudicial nos casos em que o Estado estrangeiro é processado por residente no País. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal...

A realização de consulta em clínica de oftalmologia não se enquadra no conceito de atividade hospitalar para o efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). De acordo com o artigo 15 da Lei 9.249/95, a base de cálculo do IR para...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. As propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet, com o objetivo de ouvir magistrados, tribunais, associações de...

“A OAB sempre defendeu instrumentos de democracia direta, como plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis. Consultar o povo significa mais democracia, o que é sempre salutar”, registrou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil...

A tipificação de enriquecimento ilícito e peculato de uso como crimes foram as duas principais modificações à legislação brasileira sobre corrupção que o jurista e consultor da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luiz Regis Prado, sugeriu...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S.A. (Vivo) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 120 reais por ano a um empregado que teve de comprar sapatos pretos, exigidos para compor...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um técnico em informática que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a indústria de componentes plásticos para automóveis Peguform do Brasil Ltda. Contratado para...

Humilhado constantemente pelos superiores quando não alcançava as metas estabelecidas pela empresa, um ex-consultor de vendas da TIM Celular S.A receberá indenização por dano moral. A reparação foi deferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo da Pará Automóveis Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenização por dano moral de R$ 18 mil para um consultor de vendas dispensado por justa causa sem ter sido informado...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a ação de um consultor técnico da Germanya Comercial de Caminhões e Ônibus Ltda., de Maringá (PR), foi ajuizada dentro do prazo regular de dois anos, considerando que a projeção do...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma vendedora que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Natura Cosméticos S/A. Ficou mantida, assim, decisão que constatou que ela tinha autonomia na prestação dos...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Claro S. A. o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial de uma consultora com empregados de outras...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma consultora de viagens de Curitiba (PR) e aumentou para R$ 50 mil o valor da reparação devida pela Maringá Passagens e Turismo Ltda. por injúria racial e assédio moral. Para o...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Strategy Consultoria e Assessoria Atuarial, de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras a uma consultora externa, a partir dos relatórios de visitas a clientes. Para o órgão, somente...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de três empresas do grupo Merrill Lynch contra decisão que reconheceu como de natureza salarial parte da remuneração de uma consultora financeira paga a título de participação nos...

A Rhizobium Consultoria Ambiental, do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar um ajudante de reflorestamento por fornecer quentinhas estragadas para as refeições dos empregados. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso no...

A pesquisa de dados creditícios de candidatos a vagas de motorista realizada pela Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda., de Brasília (DF), foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., com matriz em Salvador (BA) e filial em Aracaju (SE), ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de departamento...

A consumação do crime de roubo não requer a posse tranqüila do bem roubado nem mesmo a saída desse bem da chamada "esfera de vigilância da vítima". Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a posição...

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja. Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da empresa Transportadora Colorado Sul Ltda., que pretendia ver reconhecido o seu direito líquido e certo ao ressarcimento de parte do valor de Imposto sobre Circulação de...

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a...

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à...

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.Entretanto, o tribunal afastou...

Um consumidor de Porto Alegre já inscrito em cadastro de proteção ao crédito não conseguiu indenização por danos morais em decorrência de nova inscrição em lista de devedores, sem a prévia comunicação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não ser que...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual o consumidor é parte legítima para propor ação a fim de reduzir a cobrança do ICMS sobre tarifas de energia elétrica...

A partir desta sexta-feira (21), o consumidor poderá registrar sua insatisfação no Ministério da Justiça toda vez que não se sentir bem atendido por um call center (serviço de atendimento ao consumidor). Na página do Ministério da Justiça na...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)...

O Ministério da Justiça lançou ontem (13) o site do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que permitirá ao consumidor saber se há registros nos Procons envolvendo determinada empresa. A idéia é que o consumidor possa...

A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Mães de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o prêmio de R$ 300 mil. Ela teria completado os 25 pontos necessários caso a 17ª dezena sorteada tivesse sido considerada no...

Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da...

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma fabricante de cerveja a pagar R$ 10 mil de danos morais a consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de uma garrafa de cerveja.A decisão do colegiado seguiu a corrente...

A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu...

Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as...

A inscrição indevida do nome de devedor em cadastros de proteção ao crédito, sem prévia comunicação por escrito, caracteriza danos morais que devem ser reparados com indenização pelo órgão responsável pela manutenção do cadastro. A afirmação foi...

A Telemar Norte Leste S/A terá que indenizar consumidor pelo constrangimento causado pelo corte indevido de linha telefônica. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta pelas duas instâncias do Judiciário...

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado...

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da...

Os órgãos de defesa do consumidor da América Latina vão atuar de forma unida no enfrentamento a lesões aos consumidores cometidas por empresas que atuam na prestação de serviços públicos essenciais. Uma comissão com representantes dos países da...

O Projeto de Lei nº 2894/2022 visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para proibir a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos...

Quem adere a um plano de pecúlio tem o direito, previsto no contrato, a resgatar parte do valor pago a título de contribuição, mesmo tendo decorrido o prazo de cobertura. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorece a...

A empresa de panificação Bimbo do Brasil foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que encontrou um corpo estranho, que parecia um fio de cabelo, num pão de...

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de...

Consumidores do Paraná (PR) não conseguiram reverter decisão que lhes negou indenização por dano moral em razão de consumo de bombons vencidos, que continham ovos e larvas de inseto em seu interior. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...