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Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Do contrário, haverá ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa.

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de ação redibitória julgada procedente, negou o pedido de devolução de um veículo à empresa vendedora, mesmo após ela ter restituído à consumidora os valores pagos na compra, em razão de defeitos que foram comprovados no processo.

Para o TJSP, o magistrado de primeiro grau, ao condenar a empresa a pagar danos morais e materiais pelos vícios do produto, não se pronunciou sobre eventual devolução do carro. Mesmo diante dessa omissão, a empresa vendedora não requisitou a correção da decisão nem interpôs apelação sobre esse ponto.

Status quo ante

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que, havendo vício que torne o produto impróprio para o uso, o Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador, entre outras opções, o direito à rescisão do contrato. Nessa hipótese – afirmou –, com a extinção do vínculo contratual, as partes retornam ao status anterior.

"Acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e a devolução da coisa adquirida pelo comprador", declarou o ministro.

Enriquecimento sem causa

Além de ressaltar o princípio da boa-fé nas relações de consumo – tanto dos adquirentes quanto dos fornecedores –, o ministro Sanseverino destacou que os artigos 884 e 886 do Código Civil vedam o enriquecimento sem causa. 

"Por tudo isso, constitui obrigação da consumidora recorrida a devolução do veículo viciado à fornecedora recorrente, sob pena de afronta ao artigo 884 do Código Civil, vez que o recebimento da restituição integral e atualizada do valor pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor", concluiu o ministro.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.284 - SP (2017/0224450-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(S) - SP138436
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234
PAULA SARTORI MACEDO - DF057266
RECORRIDO : FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY
ADVOGADO : RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO - SP161724
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO
CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA
EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE
DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A
RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA
AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA
RESTITUTÓRIA.
1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do
veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do
preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada
em ação redibitória.
2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do
valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do
veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da
necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução
do valor pago sem a restituição do bem enseja o
enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de
dissídio jurisprudencial.
3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor,
confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício
que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina,
três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos.
4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de
compra e venda, retornando as partes à situação anterior à
sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das
consequências automáticas da sentença a sua eficácia
restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo
vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.
5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da
vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo
Código Civil de 2002 (art. 884).
6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento
da restituição do valor pago.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de outubro de 2020(data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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