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Consumidor terá defesa reforçada contra lesões de empresas de serviços essenciais

Direito do Consumidor | 28/jun/2004

Fonte: Ministério da Justiça

Os órgãos de defesa do consumidor da América Latina vão atuar de forma unida no enfrentamento a lesões aos consumidores cometidas por empresas que atuam na prestação de serviços públicos essenciais. Uma comissão com representantes dos países da região foi criada para fazer um diagnóstico da prestação de serviços públicos essenciais, com estudos das reclamações dos consumidores e elaborar propostas para solução dos problemas identificados a serem adotas pelos países envolvidos.

Estes são os principais pontos da Carta de São Paulo, documento final do III Fórum de Agências de Governo de Proteção do Consumidor da América Latina, ocorrido nos dias 24 e 25 em São Paulo. Além da prestação de serviços públicos essenciais, os integrantes do Fórum também debateram o acesso à justiça, os processos de integração regional e mundial e a cooperação entre os órgãos de proteção ao consumidor. Durante o encontro, o Brasil assumiu a presidência Pro Tempore do Fórum. O diretor Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, ocupará o cargo até a próxima reunião anual do Fórum, que será realizada em Buenos Aires, capital da Argentina, em 2005.

Para Morishita, é importante que as agências de governo de proteção ao consumidor da América Latina enfrentem de forma coordenada os problemas que atingem consumidores de toda a região. "A realização do Fórum tem uma importância política fundamental para a criação de um sistema integrado de defesa ao consumidor na América Latina. É a partir desta troca de experiências que será possível implementar ações efetivas e eficientes para os consumidores de toda a região", disse.

Outras ações definidas durante o Fórum foram a formação, a partir de setembro, de um grupo de estudos sobre práticas abusivas transnacionais e a elaboração de um mapa das empresas e práticas que mais lesam os consumidores em toda a América Latina. Também está prevista a realização de um diagnóstico geopolítico sobre o estado e a situação dos sistemas de defesa do consumidor dos países da região.

A Carta de São Paulo destaca também a importância da imposição de sanções administrativas aos fornecedores como ferramentas importantes para fazer cumprir os direitos dos consumidores. Na Carta, as ações coletivas são definidas como "instrumentos democráticos, efetivos e amplos de acesso à Justiça" que garantem o exercício da cidadania.

O documento defende ainda que os direitos dos consumidores sejam incluídos na pauta dos debates dos acordos comerciais negociados pelos países e que os órgãos de defesa do consumidor atuem em cooperação com os órgãos reguladores na discussão das normas relacionadas à prestação de serviços públicos essenciais.

Fonte: Ministério da Justiça

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