Consumidor: projeto veda a concessão de descontos mediante fornecimento de dados pessoais
O Projeto de Lei nº 2894/2022 visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para proibir a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio.
A justificativa apresentada ressalta que as empresas vem utilizando como estratégia de marketing a coleta dos dados pessoais de seus clientes; e como forma de estimular essa prática oferecem descontos aos que optarem por fazer um “cadastro” no estabelecimento.
Contudo, destaca-se que muito embora a coleta não seja vedada pela Lei Geral de Proteção de Dados, é necessário que seja observado o princípio da boa-fé, devendo ser explicado ao consumidor o motivo pelo qual seus dados estão sendo solicitados.
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