Lista completa de Notícias

Classificado em concurso público que pede para figurar no último lugar da lista de aprovados não tem direito líquido e certo à nomeação. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o mandado de segurança impetrado...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ reconheceu o direito do...

Um candidato que apresentou uma certidão positiva de crime sem condenação transitada em julgado pode assumir vaga no Tribunal de Justiça do Paraná depois de as instâncias inferiores negarem seu pedido. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A aprovação de candidato fora das vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco a necessidade de novas nomeações definitivas.O...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.O...

Quatro candidatos aprovados no concurso público de juiz do trabalho do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) ajuizaram Reclamação (RCL 3900) no Supremo. Eles foram obrigados a demonstrar experiência de três anos em atividade judiciária e pedem a suspensão...

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e...

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que seja feita nova convocação dos candidatos aprovados em concurso público para professor de educação básica de São Paulo que não viram seus...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Norte Energia S/A em face da sentença da Vara Federal de Altamira/PA que fixou a indenização pela desapropriação de imóvel rural, para implantação da...

Dois candidatos desclassificados em testes de aptidão física para os cargos de oficial médico e oficial cirurgião-dentista do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás deverão continuar incluídos provisoriamente na lista de candidatos que continuam na...

O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida ascensão funcional de empregado de sociedade de economia mista, do cargo de técnico bancário de nível médio para o de nível superior, sem a prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizar a prova do certame organizado pelo Centro...

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3632 e 3633), com pedidos de concessão de liminar, contra resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na primeira...

As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso impetrado pelo...

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4437) no Supremo Tribunal Federal...

A Justiça do Trabalho está na vanguarda do Processo Judicial Eletrônico, com mais de 11,5 milhões de processos tramitando de forma eletrônica, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça de agosto deste ano. Com o fim do papel, os recursos antes...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques atribuiu efeito suspensivo ao recurso do prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira (PSB), que contesta condenação por improbidade administrativa pela criação e provimento...

A criação de vantagens a servidores públicos – sob a alegação da necessidade de promover isonomia salarial - não pode ser determinada se não estiver prevista em lei. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam...

Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade...

A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com esse entendimento, unânime, a 7ª Turma do Tribunal...

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atuação voluntária de militar da reserva não remunerada na Força Nacional de Segurança Pública não implica retorno ou reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, nem direito à...

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da...

É necessária a comprovação de dolo do agente – ao menos de dolo genérico – para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. O entendimento foi manifestado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de...

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi  condenada na Justiça do Trabalho a indenizar um empregado por danos morais no valor de R$ 10 mil pela divulgação de sua remuneração após reivindicação da categoria por aumento salarial...

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, proibida pela Constituição Federal (artigo 37, II e §2º), gera direito apenas ao recebimento das horas...

É perfeitamente legal a recusa da Administração Pública ao pedido de desistência do autor da ação, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de...

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação, por litigância de má-fé, da proprietária de um veículo que questionava, na Justiça, um auto de infração de trânsito. A decisão confirmou...

A Lei Federal nº 14.145, de 23 de abril de 2021 autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a participação de uma empresa em um pregão eletrônico público para locação de veículos. A empresa havia sido inabilitada após o pregoeiro considerar que a...

A Lei nº 14.072/2020 autoriza a prorrogação de 3.592 (três mil quinhentos e noventa e dois) contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.Com efeito, a autorização faz referência a contratos firmados...

O ministro Luis Felipe Salomão autorizou a quebra de sigilo telefônico do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, investigado em um desdobramento da Operação Lava Jato por supostamente ter recebido R$ 2 milhões em caixa dois de executivos da...

O Projeto de Lei nº 2440/2020, da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a possibilidade de concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) e com...

A Lei nº 13.995/2020 dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo...

Após a aprovação em concurso público, o juiz do trabalho substituto recém-empossado passa por um período de dois anos antes de adquirir o direito à vitaliciedade no cargo. A primeira etapa – obrigatória – para o vitaliciamento é a participação em...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em 2009, quase o dobro do número de procedimentos recebidos em 2008. Foram 8.679 procedimentos administrativos distribuídos esse ano, contra 4.547 do ano passado, o que corresponde a um aumento de 90%...

A 6ª Turma do TRF1 decidiu que banca examinadora de concurso público não deve atribuir pontuação zero aos títulos de uma candidata pelo simples fato de não ter sido apresentado o histórico escolar correspondente.No caso que chegou ao TRF1, a...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura Estadual do Paraná que restabeleceu o critério de correção de prova definido pela banca examinadora do concurso para o cargo...

A Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União ajuizou ação com o objetivo de estabelecer a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum (federal ou estadual) a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual...

Causas trabalhistas dos servidores contratados pela União Federal para funções temporárias consideradas de excepcional interesse público são julgadas pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. De acordo com a Seção de Dissídios Individuais...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para...

Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer...

Por envolver cálculo do coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de suspensão de decisão sobre a alteração de dados populacionais de Arauá...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (2/6/10) a súmula de número 452 que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário porque essa decisão compete à...

O dirigente de sociedade de economia mista pode ser apontado como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado contra ato praticado em licitação. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que isso...

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o...

O Plenário aprovou por votação simbólica o substitutivo do deputado Paulo Bernardo (PT-PR) com as alterações feitas após as negociações de ontem (17) para aprovação do PL 2546/03, que trata da Parceria Público-Privada (PPP). A principal modificação...

O Projeto de Lei 2057/07, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara, permite que a Justiça forme um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A matéria, aprovada na forma...

Por 313 votos a 156, o Plenário decidiu ontem (14) pela cassação do mandato do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), seguindo recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprovou por unanimidade o parecer do deputado Jairo Carneiro...