Autorizada prorrogação de contratos no âmbito dos Ministérios da Saúde e Educação
A Lei nº 14.072/2020 autoriza a prorrogação de 3.592 (três mil quinhentos e noventa e dois) contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Com efeito, a autorização faz referência a contratos firmados com profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O texto legal também salienta que a prorrogação é aplicável aos contratos firmados a partir do ano de 2018 vigentes na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, bem como não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2020.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Serviços Públicos
Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação.
Guia de estudo - Contratos administrativos
Conceito, competência, espécies, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração e cláusulas exorbitantes.
Resumo - Contratos administrativos em espécie
Trata dos contratos de credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público e de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Resumo - Contrato de gestão, convênio e terceirização
Aborda os conceitos e peculiaridades dos contratos de gestão, do convênio e da terceirização, apontado suas características e finalidades.
Resumo - Consórcio público
Conceito, natureza jurídica, constituição, alteração e extinção do consórcio público.
Veja mais atualizações sobre contratos públicos no DireitoNet