Lista completa de Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a...

A Comissão que analisa a Medida Provisória nº 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil, aprovou proposta que também garante franquia mínima de bagagem para voos domésticos.De acordo com...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias...

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações de arrendamento mercantil, o chamado leasing, relativo a equipamentos médicos. Por isso, o Juízo Especializado de Defesa do Consumidor tem competência sim para examinar e decidir questões...

O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas relações em que existe a figura do consumidor. Não é o caso de muitas ações que questionam arrendamento mercantil, ou Lease Back.Nessa modalidade negocial, os ministros entendem que...

É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as...

Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam...

Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas relações de consumo.Segundo a doutrina...

Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ação judicial visando suspender multas de trânsito aplicadas por agentes municipais. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A conclusão do julgamento...

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis (Adcon) obteve o reconhecimento de seu direito de contestar, em ação civil pública, cláusulas contratuais que considera lesivas aos consumidores de cartão de crédito...

Em razão da intepretação restritiva das regras de isenção de custas no processo coletivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do qual o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) questionava a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por...

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a extinção do processo e determinaram o prosseguimento da ação de reparação de danos ao consumidor movida pela Cidadania – Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão...

O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de...

O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos...

A empresa aérea American Airlines deverá pagar indenização à médica T.C.R. devido a atraso de vôo e extravio das suas bagagens, o que ocorreu em 1993. O relator da matéria, ministro Aldir Passarinho Junior, foi unanimemente seguido pelos demais...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir o valor de indenização da empresa de Viação Aérea Riograndense – Varig de R$ 14 mil para o valor correspondente a 332 Depósitos Especiais de Saque (DES) por passageiro do vôo...

Muito antes dos transtornos com o chamado "apagão aéreo", as pessoas que viajam de avião já conviviam com outros problemas do setor como os atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem. É possível medir a responsabilidade civil do transportador...

Consumidor é quem usufrui do serviço e não somente aquele que figura nos cadastros da concessionária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um usuário da Sanear - Serviço Colatinense de Meio...

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar...

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma...

A Avon Industrial Ltda. terá que pagar indenização no valor de R$ 130 mil a uma consumidora que teve o rosto manchado após o uso do complexo facial Renew all-in-one, produto comercializado pela empresa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso apresentado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e reconheceu que a instituição não deve pagar por dano moral a uma correntista gaúcha que teve saldo de caderneta de poupança...

O Banco ABN Real terá que indenizar um correntista por danos morais em cem salários-mínimos devido ao extravio de um talonário de cheques. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação da...

Com voto desempate do ministro Marco Aurélio Bellizze e após três pedidos de vista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o banco do mesmo grupo econômico da indústria automobilística faz parte da cadeia de consumo e...

Um hemocentro do estado do Paraná foi liberado da obrigação de pagar indenização a um casal em razão da falta de notificação de exame positivo para o vírus HIV. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época dos fatos...

Os agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis, não respondem pelos vícios do produto, e o contrato de financiamento subsiste mesmo que a compra seja desfeita – situação diversa da que ocorre com os...

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista. A questão foi decidida pela...

A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um cliente a importância de R$ 13,3 mil, que foram sacados indevidamente de sua conta por meio do chamado “golpe do chupa-cabra”, dispositivo instalado em caixas eletrônicos...

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir a um cliente a quantia de R$ 13,3 mil, que foi indevidamente sacada de sua conta por meio do “golpe do chupa-cabra”, dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, no caso de duplicata não aceita, a instituição financeira, ao receber o título por endosso, deve tomar as precauções devidas para verificar a regularidade na...

A consumidora Marília Villela Mignoni vai receber indenização no valor de R$ 2,4 mil. Moradora de Cachoeiro de Itapemirim (ES), Marília foi visitar a filha no Rio de Janeiro e teve seu cartão Ourocard recusado em uma loja do shopping Riosul. Na ação...

A empresária Alba Lygia Brindeiro de Araújo vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil. Correntista de uma agência do Banco do Brasil em João Pessoa (PB), a empresária teve cheques devolvidos, apesar de haver provisão de fundos...

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Banco Pactual S.A. a indenizar um cliente por danos materiais decorrentes de desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém condenação do Banco ABN Amro a indenizar correntista pelo extravio e uso indevido de cartão de crédito não solicitado. O entendimento unânime é que a responsabilidade é exclusivamente do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros...

Duas clientes do Banco ABN AMRO Real não conseguiram indenização por danos morais e materiais pelo roubo de bens armazenados em cofre de segurança. Elas afirmaram que foram roubados US$ 60 mil em espécie e joias no valor de US$ 562,44 mil. O pedido...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por recomendação de um gerente de seu banco brasileiro, mais de US$ 100 mil no fundo Fairfield Sentry, dos Estados Unidos, e perdeu...

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um...

Uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O caso se...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na prestação dos serviços...

As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil.No...

Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus...

O Banco do Nordeste do Brasil S.A. não poderá efetivar demissão por justa causa de um gerente que, seguidamente, emitiu cheques sem fundos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por maioria, o conhecimento de recurso do banco...

O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio (RJ), acessível apenas por escadaria de 23 degraus. A Terceira Turma do Superior Tribunal de...

Apenas para os contratos assinados a partir de 10 de dezembro de 2007 é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito.Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou duas decisões regionais que haviam responsabilizado o banco Nossa Caixa S/A por dívidas trabalhistas de um cliente que foi alertado pelo gerente da agência para que sacasse o dinheiro de sua...

A instituição financeira que recebe duplicata por meio de endosso em garantia responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, já que caberia ao banco que a aceitou tomar as cautelas necessárias para verificar a legitimidade da operação. Com...

Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga o Banco ABN Amro Real S/A a se responsabilizar por cheques roubados em carro forte. O banco terá que pagar R$ 15 mil a cliente de Lavras (MG) por danos morais. No dia 14 de...