Formulário Nacional de Avaliação de Risco - violência doméstica e familiar contra a mulher
Trata das disposições da Resolução CNJ nº 284/19, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. 10 questões para concurso.
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1. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco:
I- é instrumento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.
II- tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares.
III- visa subsidiar a atuação do Poder Judiciário e dos demais órgãos da rede de proteção no âmbito das relações domésticas e familiares na gestão do risco identificado.
2. Assinale a assertiva correta.
I- O Formulário Nacional de Avaliação de Risco deverá ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil.
II- O Formulário Nacional de Avaliação de Risco deverá ser aplicado no momento do registro da ocorrência policial, ou, na impossibilidade, pela equipe de atendimento multidisciplinar do juízo, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
III- Faculta-se a utilização do modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco por outras instituições, públicas ou privadas, que atuem na área da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
3. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco será aplicado:
I- pelo delegado de polícia.
II- por profissional capacitado.
III- pela própria vítima.
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