Posse em cargo público

Posse em cargo público

Ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente. O prazo para posse é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo dar­-se por procuração específica. Só poderá ser empossado aquele que for julgado, conforme prévia inspeção médica oficial, apto física e mentalmente.

Fundamentação
  • Artigo 13 da Lei nº 8.112/90
Referências bibliográficas
  • MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual o instrumento processual apropriado para garantir o direito à nomeação?

Para o candidato ter direito líquido e certo à investidura no cargo ou emprego público, segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o instrumento processual apropriado é mandado de segurança com pedido de medida liminar.

Respondida em 27/04/2023
Quais as consequências da preterição de ordem classificatória em concurso público?

A preterição da ordem classificatória gera direito imediato à posse para todos os preteridos, exceto se a preterição ocorreu pela via judicial.

Respondida em 27/04/2023
É possível a prorrogação do prazo de validade do concurso público?

Nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, a validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Da mesma forma dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.112/90.

Respondida em 27/04/2023
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