Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90)

Conceito de cargo público e provimento, posse, exercício, estágio probatório, confirmação, estabilidade, saída do cargo, vacância, remoção, redistribuição, direitos e vantagens do servidor, vencimento e remuneração, indenizações, retribuições, gratificações e adicionais, férias, licenças, afastamentos e concessões.

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Servidor público, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.112/90, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Após a realização de concurso público, a aprovação, o provimento e a posse, o servidor entra em exercício. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral de todo o processo exigido pelo ordenamento jurídico para a ocupação de um cargo público, o que é provimento e quais as suas formas descritas no artigo 8º da Lei nº 8.112/90, como se dá a posse de um servidor, o que é estágio probatório, quando o servidor adquire estabilidade, quais são os seus direitos e vantagens e como se dá a saído do cargo. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Estágio probatório
Dicionário Nomeação
Dicionário Posse em cargo público
Dicionário Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Dicionário Provimento
Dicionário Redistribuição de servidor
Dicionário Reintegração de servidor
Dicionário Remoção de servidor
Dicionário Reversão
Dicionário Servidor público
Dicionário Vacância de cargo público
Resumo Agentes Públicos
Resumo Processo Administrativo Disciplinar
Resumo Servidores Públicos - Direitos e Vantagens
Resumo Servidores Públicos - Estabilidade e Exoneração
Resumo Servidores Públicos - PAD e Penalidades
Resumo Servidores Públicos - Vida Funcional

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Requerimento de acesso a Processo Administrativo Disciplinar

Atualidades

Seção Título
Notícia AGU confirma validade de interrupção do pagamento de adicionais a servidores
Notícia Advocacia-Geral demonstra constitucionalidade de mudança de regime de servidores
Notícia Ação civil pública para discutir acumulação de cargos públicos independe de prévia decisão no âmbito administrativo
Notícia Ação pede a inconstitucionalidade de benefício para cônjuge de servidor em SP
Notícia Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal
Notícia Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino
Notícia Confirmada decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG)
Notícia Delimitado o alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
Notícia Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
Notícia Deve haver comprovação de desvio de função do servidor público para o recebimento da diferença de remuneração
Notícia Falta de orçamento não justifica adiamento indeterminado do pagamento de diferenças salariais a servidor
Notícia Fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública
Notícia Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais
Notícia Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Notícia Indeferido pedido de aplicação de efeito cascata ao cálculo de proventos de servidores aposentados
Notícia Indevidos pagamento de diárias e ajuda de custo a servidor público federal que solicitou remoção de cidade para acompanhar esposa
Notícia Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário
Notícia Mantida demissão de ex-reitor da UnB por aplicação irregular de verbas públicas
Notícia Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário
Notícia Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS
Notícia Não compete ao Poder Judiciário reajustar remuneração de servidores da União
Notícia Obesidade não caracteriza incapacidade para prestação de serviço militar temporário
Notícia Obrigatória concessão de uma hora de intervalo para refeição nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais
Notícia Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
Notícia Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional
Notícia Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
Notícia Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
Notícia Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima
Notícia Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração
Notícia Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
Notícia Regra que limita número de saída de servidores do órgão viola princípios de isonomia e antiguidade
Notícia Rejeitado recurso de promotor que pedia pagamento retroativo após nomeação tardia por erro da administração
Notícia STF afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP
Notícia STF invalida lei de Roraima que concedeu aumento a servidores sem estimativa de impacto orçamentário
Notícia STF invalida lei mato-grossense que previa reajuste de vencimentos de servidores pelo INPC
Notícia STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal
Notícia STF nega recurso de sindicato que buscava manter jornada reduzida para servidores do INSS no Paraná
Notícia STF permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores
Notícia STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos
Notícia STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais
Notícia STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
Notícia STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público
Notícia STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência
Notícia STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
Notícia STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
Notícia Servidor da Administração Pública anistiado deve ocupar o mesmo regime em que se encontrava antes da demissão
Notícia Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não consegue reintegração ao quadro funcional
Notícia Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida
Notícia Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria
Notícia Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento
Notícia Servidor público federal pode licenciar-se do cargo que ocupa para fazer curso de formação sem prejuízo dos seus proventos
Notícia Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Notícia Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos
Notícia Servidora do TCE/SP pode exercer advocacia
Notícia Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
Notícia Servidora pública temporária tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade previstas na Constituição Federal
Notícia Servidores de universidade não têm direito a reajuste concedido pela JT após vinculação ao regime celetista
Notícia Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso
Notícia Suspensão do pagamento de adicional de insalubridade por erro da administração que atinge a todos os servidores não configura assédio moral
Notícia Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação
Notícia TST nega enquadramento de servidores como defensores públicos na Bahia
Notícia Valores de bolsas de estudos recebidos acumuladamente e com boa fé não devem ser ressarcidos por tratar-se de verba alimentar
Notícia Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
Notícia É legítima a acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia se demonstrada a compatibilidade de horários
Notícia É possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Servidores Públicos (Lei 8.112/90) I
Teste Servidores Públicos (Lei 8.112/90) II
Teste Servidores Públicos (Lei 8.112/90) III
Teste Servidores Públicos (Lei 8.112/90) IV
Teste Servidores Públicos (Lei 8.112/90) V
Teste Servidores Públicos (Lei 8.112/90) VI
Teste Servidores Públicos (Lei 8.112/90) VII
Teste Servidores públicos e responsabilidade civil do Estado

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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