Notícias

Nova lei estabelece direito de mães amamentarem seus filhos durante realização de concursos públicos

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.872/2019 estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

O direito de amamentação durante a realização de provas ou etapas de avaliação fica assegurado mediante prévia solicitação à instituição organizadora e, deferida a solicitação, a mãe deverá indicar uma pessoa acompanhante que será responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho, sendo acompanhada por fiscal e o tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Direito à saúde – ECA

Dicionário - Nascituro - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

Resumo - Concurso público

Guia de estudo - Concurso público

Notícias - Novas regras para concursos públicos federais

Veja mais atualizações sobre concursos públicos no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet