Horas extras
Voltar ao topo
Horas extras
Trata-se das horas de trabalho prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o respectivo adicional. Destaque-se que podem ser realizadas antes do início do expediente, após o seu término ou durante os intervalos para repouso e alimentação.
Fundamentação
- Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal
- Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
Referências bibliográficas
- MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. Atlas: São Paulo, 2012.
Temas relacionados
Veja mais sobre Horas extras no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.