Horas extras

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Dicionário jurídico

Direito Trabalhista | 21/fev/2013

	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (25/out/2016)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/abr/2014)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (21/fev/2013)

Perguntas & Respostas (0)

Trata-se das horas de trabalho prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o respectivo adicional. Destaque-se que podem ser realizadas antes do início do expediente, após o seu término ou durante os intervalos para repouso e alimentação.

Fundamentação:

Artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal

Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho

Temas relacionados:

Adicional

Direito do trabalhador

Jornada de trabalho

Horas extraordinárias

Horas suplementares

Referências bibliográficas:

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. Atlas: São Paulo, 2012.

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Jornada de trabalho

Tempo à disposição do empregador - Lei nº 13.467/17

Duração do Trabalho I - Lei nº 13.467/17

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Tipos especiais de salário I

Classificação da jornada de trabalho e prorrogação de horas

Horas extras ilícitas e repouso semanal remunerado

Jornada de trabalho II