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A adoção por homossexuais ainda é motivo de polêmica, porém a legislação pátria não faz menção a orientação sexual do adotando. Assim, não existe qualquer razão legal para que uma pessoa não seja considerada apta a adotar em razão de sua opção sexual.

A indignidade constitui pena civil que priva do direito de herança não só os herdeiros, bem como os legatários que cometeram os atos criminosos ou reprováveis contra o autor da herança

O modelo de guarda compartilhada é mais favorável ao menor e aos pais, pois é a garantia de que os genitores juntos vão manter um contato permanente junto ao filho, afastando assim a exclusão de um dos pais na vida do menor.

Análise acerca da responsabilidade civil do corretor de imóveis à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da grande atuação desse profissional no mercado imobiliário brasileiro.

A petição de herança deverá ser proposta pelo herdeiro não reconhecido no prazo de até dez anos, contados a partir da abertura da sucessão.

O princípio da verdade real é derivado do direito material do trabalho, é aquele que busca a primazia da realidade. De tal notação o referido princípio ganhou espaço direto no corpo da lei, como pode ser verificado no artigo 765 da CLT.

A ação de usucapião talvez esteja entre os únicos instrumentos judiciais que possibilitam a obtenção de um registro imobiliário, quando não restam alternativas para transferência de propriedade.

Como se vê, a preocupação do legislador no artigo 71 e parágrafos da CLT foi de garantir um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador que cumpre jornada de trabalhado acima de 6 horas.

Apresentação de breves conceitos acerca da lavagem dinheiro, concepções e formas, através de uma revisão da literatura existente sobre o tema na doutrina e jurisprudência.

Análise das inovações trazidas à aplicação das medidas de segurança ao inimputável pela Lei Antimanicomial e a demonstração do adequado tratamento a ser aplicado ao inimputável, de acordo com as inovações oriundas da publicação da Lei 10.216/2001.

Tem-se o conhecimento de, que em razão tão-somente de sua condição humana e independentemente de qualquer outra particularidade, o ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e por seus semelhantes.

A coisa julgada não pode ter o condão de cristalizar situações fático-jurídicas contrárias aos preceitos constitucionais.

A definição tácita de "crime multinacional organizado" inclui virtualmente a todas as atividades criminosas sérias com fins de lucro e que têm envolvimentos internacionais.

A criação de uma lei para proteger criança e adolescente de castigos físicos foi acordada entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU), em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

Uma das exigências trazidas pelo Princípio da Reserva Legal, é de que o agente somente poderá ser processado, se sua conduta for previamente tipificada (com clareza e precisão) como crime.

Caracterizado o dano moral, vem a pergunta: quanto custa o direito violado quando a moral é atingida? Essa pergunta é de difícil análise e é objeto de muitas discussões.

A questão parece apontar para uma pronta descriminalização, uma vez que as mulheres demandam o direito sobre o próprio corpo e sobre sua saúde. Mas a argumentação contrária indica que não se trata da vida da mulher tão somente, mas também da vida como uma perspectiva geral

Analisando-se o ordenamento jurídico pátrio em conjunto, pode-se afirmar que a imputabilidade penal encontra-se defasada em razão das diversas atividades sociais permitidas aos maiores de dezesseis anos, as quais demonstram o perfeito desenvolvimento destes.

A mercadoria entregue adequadamente e com a assinatura constante do canhoto da Nota Fiscal de entrega constitui indubitável elemento probante que instrumentaliza a Execução, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo.

As penas alternativas inúmeras vezes são alvo de críticas e dúvidas, muitas pessoas consideram que elas incentivam o ato criminoso e não são eficientes e nem eficazes como punição.

Em nossa Constituição, os direitos fundamentais estão amplamente elencados no art. 5º, rol este que não é taxativo, e também estão previstos em normas esparsas pelo texto constitucional.

Saiba de quem é o dever de indenizar o consumidor em caso de furto ou roubo em estacionamentos, pagos ou gratuitos, e em quais casos não será cabível a indenização.

Sabe-se que no exercício da função patriarcal, os homens detêm o poder de determinar a conduta das categorias sociais nomeadas, recebendo autorização ou, pelo menos, tolerância da sociedade para punir o que se lhes apresenta como desvio.

Caso haja divergência dos pais quanto à forma de visitação, o juiz decretará o período de convívio, sempre resguardando os interesses dos menores - estipulando os horários e datas em que aquele a quem não competir à guarda poderá realizar o direito de visitas.

Abordagem acerca dos alimentos internacionais no âmbito da Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto Lei nº 56.826 de 02 de setembro de 1965, fazendo uma breve análise sobre a obrigação alimentar e os meios para solução da crise de satisfação.

Somente deverão ser considerados vulneráveis aqueles que comprovadamente incapazes de compreender a natureza dos atos sexuais, ou que, por qualquer outro motivo, não possam oferecer resistência.

O dano moral deve ser visto e entendido como uma dor, um vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica.

A diluição do direito marcário na modalidade da concorrência Desleal Inversa / Reversa é o fenômeno da diluição de uma marca, que ocorre quando, após o reconhecimento da proteção, o conteúdo da marca perde a distintividade.

Imaginemos, hoje, hipoteticamente, se a pena de morte fosse introduzida em nosso ordenamento jurídico. Será que teríamos capacidade para julgar e executar, de forma “justa e correta” o condenado a morte?

As discussões de cunho filosófico aproximam mais o julgador do fato e da necessidade do jurisdicionado, do seu próximo, do seu igual. As partes não pretendem apenas aguardar uma decisão eminentemente técnica.

O estudo consubstancia-se por duas vertentes polêmicas: a admissibilidade de foro privilegiado nas ações de improbidade e a possibilidade controversa da responsabilização de agentes políticos por ato de improbidade ou crime de responsabilidade, nos moldes da lei 1079/50.

O debate político amplo e irrestrito é fundamental a um Estado democrático. No entanto, o livre câmbio das ideias na arena política, necessita lastrear-se em uma liberdade serena, que somente pode ser alcançada a partir da justiça que inspira um equilíbrio de forças ideológicas opostas.

A vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, e o delegado de polícia deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o expediente referente ao pedido.

O Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a teor do art. 1º, da Lei nº 8.213/91, tem como finalidade garantir aos segurados, mediante contribuição, meios indispensáveis de manutenção a esses, quando houver motivos de incapacidade, desemprego, entre outros.

Com a aprovação da Emenda Constitucional em questão, o pedido de divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, independentemente de benefícios ou desvantagens à facilitação do divórcio.

Verifica-se atualmente a tendência nos Tribunais da presença cada vez mais da dispensa do revisor, seja por questões processuais e também pelos fins da celeridade processual.

Nos dias atuais, a sociedade retira a proteção pública do “suspeito” bem antes dela se tornar uma proteção. E a retira pelos meios de comunicação que, de forma irresponsável, manipulam a grande massa de acordo com a direção do vento que lhes favorecem.

Demonstra-se grave afronta à democracia por meio da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 45, da Constituição, que limita o número de deputados federais em 70.

Sabe-se que a violência doméstica é um tema bastante atual, apesar de existir desde os primórdios, quando a mulher era submetida às vontades do homem.

Abordagem sobre a Tutela Antecipada ex officio no direito Previdenciário, bem como acerca dos fundamentos que dão suporte jurídico a sua aplicação.

Não é de hoje que os consultores imobiliários alertam os promitentes compradores sobre os riscos ocultos existentes na aquisição de um bem imóvel. Uma negociação precipitada e descuidada pode acarretar danos de difícil reparação, que geralmente demandam perda de tempo e despesas judiciais.

Estudo acerca da Lei nº 12.997 de 18 de junho de 2014, que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys.

Análise acerca dos crimes ditos abstratos ou de perigo presumido, com abordagem técnica e elucidativa, propões não a descriminalização, mas tão e somente cautela e obediência aos demais princípios Constitucionais.

A mídia tem divulgado alguns dados alarmantes sobre a violência doméstica, dados que dão conta de que "no Brasil, a cada duas horas uma mulher morre vítima de violência doméstica", que "dez mulheres são vítimas de violência a cada hora", ou "a cada hora, dez mulheres são vítimas de maus tratos".

Breve reflexão sobre aspectos gerais relacionados ao instituto adoção no Brasil, com ênfase na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, além de citações de renomados juristas, casos julgados e comparação entre o atual Código Civil e o revogado de 1916.

Para que se inicie uma Ação Penal Tributária concernente ao crime de sonegação fiscal, é salutar a consumação material do delito, sendo obrigatória, a remessa da notitia criminis (notícia crime) ao Ministério Público, sob pena, de carência da Ação Penal por falta do quesito ‘justa causa’.

O vocábulo obrigação comporta vários sentidos, na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico.

O surgimento do dever de indenizar, deve ser analisado conforme a conduta do agente causador, afinal, a conduta plenamente ilícita será enquadrada como ilicitude pura, mas no entanto, a conduta lícita exercida de maneira imprópria, caracterizará o abuso de direito, denominado ato ilícito equiparado.

A Filosofia tem ocupado um espaço que sempre lhe pertenceu em todas as áreas, com destaque ao mundo jurídico quando das manifestações judiciais contemporâneas, embora, ainda com certa timidez.

A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena.