Lista completa de Artigos no DireitoNet

Mostra os arranjos feitos para a prorrogação da CPMF e aponta a necessidade da reforma tributária.

Na esfera do aumento da segurança pública, tema muito citado nas discussões políticas, surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que tramita na Câmara dos Deputados, e institui a Polícia Penitenciária estadual e federal.E o que vem a ser a polícia penitenciária?De acordo com a PEC...

Aborda os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre a forma de intervenção no direito de propriedade com a criação pelo poder público de unidades de conservação.

Abordagem acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e os seus respectivos desdobramentos, focando nos métodos consensuais pré-judiciais para resolução de conflitos.

Evolução da criminologia americana que se inovou por completo após os atentados terroristas de 11 de Setembro.

O presente artigo insere-se na discussão da crise do Direito Penal Moderno, no intuito de trazer como um de seus elementos a expansão que o Direito Penal vem sofrendo na atual sociedade de risco.

Trata da aplicação da teoria da imprevisão aos contratos celebrados por empresas e afetados pela crise econômica atual.

A evocação constante da “crise do Judiciário” vem motivar o artigo ora apresentado, que questiona qual o real “peso da cruz” que carrega o Judiciário, ou ainda, qual a real culpabilidade deste poder nesta problemática.

Semana que vem entra em vigor, em São Paulo, a nova lei antifumo, uma bandeira política do governador José Serra. Os estabelecimentos que não se adequarem serão multados. A era do “politicamente correto” tem sido, muitas vezes, inimiga dos direitos individuais, cada vez mais ameaçados nesses dias.

A autora correlaciona a Cultura e sua importância na edificação e manutenção do ente político denominado Estado. Demonstra que o Estado deve fundar-se com objetivo de atender ao bem comum e revestir-se de valores sociais.

Está se consolidando o entendimento do Poder Judiciário no sentido de que o prazo de decadência para a constituição dos créditos previdenciários é de 5 anos.

Análise do instituto da decadência, previsto no Código Penal e Código de Processo Penal, como causa de extinção da punibilidade do agente.

Análise crítica da decisão do STF que reconheceu recentemente, por unanimidade de votos, a união estável formada por pessoas do mesmo sexo.

A atuação da Defensoria Pública, frente os princípios constitucionais da ampla defesa no processo penal.

Sob a ótica do novo código, a defesa integral dos hipossuficientes somente é possível com o fortalecimento do ente que os representa e a sistematização da sublime função do defensor público.

O Estado tem o poder-dever de prestar acesso amplo à justiça, sendo um de seus importantes instrumentos a disponibilização dos serviços da defensoria pública, considerando a história das constituições brasileiras e as ondas de acesso, cada vez mais vem crescendo a defensoria brasileira.

O não pagamento de tributos no país pode resultar em ações de cobrança fiscal e processos criminais contra os responsáveis, podendo levar a penas corporais e multas. O conhecimento do tema é essencial para prevenção e defesa em caso de processos.

Visa a adequação do procedimento em relação a defesa do devedor frente a título executivo judicial, considerando a modificação legal trazida pela lei n. 11.232/05 e a especialidade da Lei n. 9.099/95, tendo em vista o Princípio do Devido Processo Legal.

Considerações sobre a segunda subfase do inquérito administrativo disciplinar federal denominada de defesa.

A garantia da efetivação do contraditório abrange a motivação das decisões e a análise justificada dos pontos suscitados no processo, legitimando equilíbrio no controle da atividade punitiva.

O instituto, ao mesmo tempo, representa um importante mecanismo de combate à criminalidade organizada e traduz-se num incentivo legal à traição e, até mesmo, à possível margem para acomodação das investigações criminais.

A delação premiada deve ser estudada pela sua importância, quer por ser historicamente aceita pela humanidade, quer por se encontrar positivada nos ordenamentos jurídicos de diversos países; e no caso do Brasil, por estar dispersa em diversos diplomas legais.

Trazemos algumas discussões preliminares, para evidenciar o atual contexto político e econômico mundial, de que compõe países centrais e periféricos.

Análise dos instrumentos de democracia participativa elencados na Constituição Federal de 1988.

A morosidade da prestação jurisdicional tem frustrado direitos, desacreditado o Poder Público, especialmente o Poder Judiciário e afrontando os indivíduos. A justiça que tarda, falha. E falha exatamente porque tarda.

Direcionado à divulgação de dados grotescos da ainda prática da violência contra a mulher nos dias de hoje.

O tema em comento, não obstante sua destacada atualidade no contexto previdenciário, requer uma análise mais detida da aplicabilidade do instituto dentro da sistemática da Seguridade Social e seus constitucionais propósitos afirmadores.

O Direito Previdenciário tem-se pautado por grandes temas de expressiva relevância no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, o instituto da desaposentação. Cabe aferir esse instituto a luz da conhecida Teoria Escisionista.

Analisa a desapropriação ligada ao interesse social, bem como a Reforma agrária.

A Corte Especial do STJ discutirá a descaracterização do leasing pela antecipação do valor residual garantido.

No CPC atual, não há uma procedimentalidade acerca da desconsideração, o que faz com que o incidente seja aplicado com esteio na jurisprudência, possibilitando também a livre interpretação do juiz. O novo codex veio suprir essa lacuna, ao estabelecer as regras processuais para a sua aplicação.

Alguns mecanismos criados pelo direito tentam reduzir este risco, facilitando o exercício da empresa e garantindo uma certa segurança aos empreendedores, que assim podem com maior segurança borbulhar suas mentes com novas ideias.

Trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pós reforma trabalhista, trazendo as alterações advindas da Lei, principalmente no que se refere a instauração do incidente conforme o Código de Processo Civil.

Analisa a inovação trazida pela Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei 9.433/2005), que tornou possível a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

No presente, os indivíduos que se dedicam ao grafite são considerados por muitos como verdadeiros artistas, que desenvolvem a atividade nos mais variados espaços urbanos (muros, viadutos, edifícios etc).

Com a desestrutura das células familiares como se percebe hodiernamente, institutos jurídicos se fazem necessários para que a criança não padeça pelas incongruências da família ou da sociedade.

Analisa os motivos pelos quais os direitos trabalhistas dos empregados domésticos são reduzidos, fazendo confronto com o princípio constitucional da isonomia.

Em muitos casos, durante o curso do processo, o acusado é preso preventivamente e o juiz, verificando que não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP, substitui a segregação provisória pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

A moratória e o parcelamento são instrumentos utilizados no Direito Tributário para viabilizar o pagamento de obrigações fiscais.

A tutela da dignidade da pessoa humana ganhou relevante reconhecimento na órbita internacional após a Segunda Guerra Mundial. Após esse fato, os ordenamentos jurídicos internos passaram a contemplar esse vetor interpretativo em seus textos.

Trata do valor absoluto da dignidade da pessoa humana na qualidade de princípio fundamental e sua possibilidade de realitivização.

A temática da gestação de fetos anencefálicos é abordada de uma forma multi e interdisciplinar, além da necessária visão civil e penalista para adentrar no constitucional direito da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.

O racismo é a discriminação social que tem por base um conjunto de julgamentos pré-concebidos que avaliam as pessoas de acordo com suas características físicas, em especial a cor da pele.

Abordará os problemas enfrentados pelas escolas públicas e os motivos de existirem. Tem o objetivo de avaliar a educação pública sob o olhar de um princípio fundamental da Constituição do Brasil de 1988, o qual é a dignidade da pessoa humana. Apresenta também abordagens psicológicas.

O que faz do homem um ser “humano” é o seu ato de apropriar-se do patrimônio sócio cultural compreendido por todos os valores, especialmente os mais nobres e fundamentais, já consagrados no estágio atual do processo civilizatório.

Não obstante o princípio basilar da segurança jurídica, começaram a surgir, no cenário da atualidade, algumas vozes dissonantes em relação à validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia.

Analisa a amplitude do poder discricionário no agir da Administração Pública sob o ponto de vista de diferentes autores.

A incidência da multa sobre tributos pelo atraso no seu recolhimento, quando verificada a denúncia espontânea é dispensada pelo Código Tributário Nacional.

Verifica-se atualmente a tendência nos Tribunais da presença cada vez mais da dispensa do revisor, seja por questões processuais e também pelos fins da celeridade processual.

Assim como o feminicídio, temos um termo menos utilizado e menos conhecido que é o Femicídio. Femicídio nada mais é do que o homicídio praticado contra o indivíduo do sexo feminino de uma maneira genérica.