Lista completa de Artigos no DireitoNet

Sobre como uma legislação fundada em exigências de ordem moral podem causar deteriorações no mundo real.

Analisa a "opressão" que a sociedade brasileira recebe quanto ao respeito aos direitos humanos em detrimento da total insegurança, até mesmo jurídica, vivida pelos cidadãos, verdadeiras vítimas do respeito irrestrito aos direitos humanos.

Conta-se que Gulliver, viajor contumaz, em uma de suas viagens, aportou em Lilliput, onde viu seus habitantes realizarem guerra aos vizinhos por causa da maneira de quebrar um ovo – pela ponta mais fina ou pela ponta mais grossa. Com esse episódio, lembrou das disputas ocorridas em seu país...

As divergências entre Câmaras Julgadoras do Tribunal de Justiça causam intranquilidade e insegurança da própria Justiça, propiciando, dia após dia, uma verdadeira descrença. Essa descrença é, sem dúvida, um fator que contribui negativamente no sistema carcerário, com danosos efeitos.

Certidão de Divida Ativa – documento que atesta a existência e validade de um débito tributário/administrativo – foi inserido na relação de documentos que podem ser protestados via cartório de notas, como ocorre, por exemplo, com as notas promissórias e os cheques sem provisão de fundos.

Aborda a indisponibilidade do corpo humano, a disposição do próprio corpo ou parte dele (exceção) e as normas reguladoras.

Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade, encarando-a como uma riqueza que se destina à produção de bens que satisfaçam as necessidades sociais.

Analisa a doutrina do adimplemento substancial que se originou no direito inglês e só agora vem sendo recepcionada no ordenamento jurídico pátrio tendo como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito.

Apresenta uma visão crítica sobre a duração razoável do processo.

Este artigo refere-se a uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988. Nosso olhar privilegia o nível macroestrutural da Educação.

A partir do novo ordenamento constitucional do País, advindo com a Constituição Federal de 1988, deu-se início a um novo processo de formação do Federalismo de Equilíbrio no Estado Federal brasileiro.

Qual a relação da educação e do meio ambiente com os direitos da personalidade? Neste caso, quais os instrumentos jurídicos de proteção aos direitos da personalidade?

Trata-se de texto crítico que, sob a ótica constitucional, institucional (Defensoria) e social, indica a educação em direitos como um novo paradigma para o sistema de justiça, considerando o conhecimento obrigatório da lei imposto pelo Estado que deve cumprir com o seu cunho social e democrático.

O autor analisa a Educação Especial no âmbito da Lei 9.394/96.

De que maneira a educação prisional como um direito humano pode se tornar um instrumento forte na recuperação de detentos no Brasil?

Análise da decisão do Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB e o poderoso precedente inaugurado pelo STJ, que manteve efetivos servidores contratados sem concurso público, depois da promulgação da Constituição de 1988.

A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, lançou olhos sobre os velhos, os desempregados, os portadores de deficiências, as crianças, os adolescentes, sem deixar à mingua os hipossuficientes.

Analisa-se a ordem econômica expressa na CF/88, seus fundamentos, princípios e fins, a centralização de poderes no Estado brasileiro e as propostas de descentralização e democratização através da participação dos cidadãos na política econômica.

A penhora on-line é uma eficaz, importante e ágil ferramenta que trouxe avanço no cenário processual civil, entregando ao jurisdicionado uma maior celeridade processual e garantia de eficiência, haja vista que nos moldes antigos, por muitas vezes o credor tinha frustrado o seu direito.

Estudo acerca da possibilidade de se aplicar o princípio da dignidade da pessoa humana como forma de sanar as lacunas da lei e proteger o trabalhador em situações que carecem de regulamentação específica sobre a matéria, como é o caso do trabalho penoso.

Abordagem acerca dos alimentos internacionais no âmbito da Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto Lei nº 56.826 de 02 de setembro de 1965, fazendo uma breve análise sobre a obrigação alimentar e os meios para solução da crise de satisfação.

Por sua vez, os direitos de terceira geração, comumente chamados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, focalizam a sociedade como um todo, desvinculando-se da figura do homem como indivíduo e assumindo, portanto, uma dimensão coletiva e difusa.

Tem por objetivo trazer ao conhecimento do leitor uma discussão entre doutrina e jurisprudência, no âmbito do Processo Civil, no que tange a efetividade da tutela pretendida no Arresto.

A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil.

A Saisine age de uma forma para herança e de outra forma no legado. Na herança basta “respeitar” a simples vocação, a vontade do “cujus” e por fim verificar se houve aceitação ou renuncia para recebê-la, e no legado fica a cargo da nomeação pura e simples.

Análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem algum tipo de ato infracional.

Para identificar o assédio é necessário que estejam presentes elementos caracterizadores do dano, a conduta abusiva do empregador, o abalo psicológico, a finalidade de exclusão ou afronta, pontos de difícil comprovação. Assim o tema é complexo, o que dificulta um resultado comum.

Ao terceirizar uma atividade, o empresário almeja reduzir custos com mão de obra, bem como aperfeiçoar os resultados, não apenas a atividade terceirizada, mas para toda a organização empresarial.

Mesmo que os jurados não possuam formação jurídica e tenham os status de leigos perante o Direito, não se pode admitir decisões por íntima convicção.

Abordagem acerca de todas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal para que o cidadão obtenha a sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado no pleito eleitoral.

Destaca os requisitos essenciais para a adequação do rito sumaríssimo nos processos judiciais trabalhistas para a solução da lide.

Análise e comentários da EC 52/06, pontos de conflitos e defesa da constitucionalidade e inconstitucionalidade da emenda.

Publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2009, a emenda constitucional 62/09 alterou o regime do pagamento dos precatórios, acrescentando, com isso, várias novidades, além de deixar outras disposições já existentes sem modificações.Assim, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal...

Comentários e análise da EC 49/06.

Comentários e análise da EC 50/06.

Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos.

Com a aprovação da Emenda Constitucional em questão, o pedido de divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, independentemente de benefícios ou desvantagens à facilitação do divórcio.

Análise da Teoria de Alberto Asquini e sua aplicação no atual Direito de Empresa.

Demorou, mas o avanço conseguiu atingir até os mais conservadores, aderindo, estes, cada vez mais ao novo Direito, atitude confirmada pela nova Lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada.

Os fundamentos legais, a finalidade, os requisitos, as causas impeditivas e o ônus da prova no tocante à equiparação salarial no Direito do Trabalho.

Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. A era digital fez mudar seu perfil de trabalho e responsabilidade.

Aborda as questões sobre o monitoramento eletrônico e o uso da tecnologia para controlar a sociedade.

Uma nova iniciativa legislativa, todavia, foi muito além dessa perspectiva e defende algo tão novo e revolucionário como a economia colaborativa: um tributo inteiramente dependente de uma plataforma desenvolvida pelos próprios contribuintes.

Decifra-me ou devoro-te: é o dilema que o autor apresenta, ao abordar 50 questões sobre legislação de trânsito, que requerem um raciocínio mais crítico e apurado.

Vislumbramos no Juiz das Garantias o aprimoramento das garantias individuais da pessoa humana submetida ao flagelo acusatório sob o crivo da jurisdição penal, representando importante avanço nas práticas judiciárias.

Reflexões sobre a relação entre a fundamentação das decisões e a liberdade.

A legalidade prevista da Carta Política de 1988 não comporta exceções quando se ressalva a observância da existência de lei para que seja observada determinada obrigação. É garantia da estabilidade social e princípio das relações jurídicas.

Este trabalho faz uma abordagem sobre a estrutura do Sistema Internacional de Direitos Humanos e as implicações jurídicas da vinculação do Brasil a esse Sistema.

A ética se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a aplicação da justica em nossa sociedade.

Tem por escopo registrar o fato de que o e-mail é uma correspondência, que sua violação constitui um crime e que os infratores devem ser punidos.