Novidades

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental.O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma...

Análise acerca do exercício do poder familiar de mulheres que estão reclusas no sistema penitenciário, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse da criança.

Fundos disponíveis, devolução de cheque quitado, endosso do cheque, desapossamento e aval.

Conceito, obrigação autônoma e independente, histórico, natureza jurídica, o cheque como título de crédito, emissão, cheque por procuração, assinatura falsa, perfeição do cheque, formas de pagamento e aceite.

Introdução, conceito, características e espécies de solidariedade (ativa e passiva).

20 questões para concurso. Trata sobre os direitos reais de gozo ou fruição tipificados pelo artigo 1.225 do Código Civil, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso.

20 questões para concurso. Penhor, anticrese, hipoteca e alienação fiduciária.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de Campinas (SP), a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou...

Os atos unilaterais como fonte de obrigações e regulado pelo Código Civil, conceito e natureza jurídica da promessa de recompensa, seus requisitos, exigibilidade da recompensa, revogabilidade da promessa, e promessa formulada em concurso público.

Conceito e requisitos de dano, e dano patrimonial: conceito, dano emergente e lucro cessante, dano patrimonial direto e indireto, direitos da personalidade, dano ao corpo, dano estético, lesão à integridade intelectual e moral, e lesados indiretos.

É um tipo de aborto preventivo executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.

É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.

É uma espécie de resposta do réu, pela qual ele expõe novos motivos demonstrando uma pretensão judicial diversa a do Autor, na mesma oportunidade em que contesta os fatos por este alegados. Possui natureza jurídica de ação, uma vez que prescreve um...

Custas, encargos e regras gerais, como atos executivos, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, iniciativa do credor e intimação do devedor, títulos executivos judiciais, competência, impugnação, cumprimento provisório, definitivo e tutela provisória.

Trata da análise jurídica da responsabilidade por substituição no direito tributário. Explora-se como essa responsabilidade transfere a obrigação tributária de uma pessoa para outra, examinando os motivos por trás dessa transferência e os desafios legais que surgem.

10 questões para concurso. Trata da Resolução do CNJ nº 289/19, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

10 questões para concurso. Cumprimento da sentença pelo meio coercitivo da prisão, pela expropriação de bens, mediante desconto em folha, da decisão que fixa alimentos provisórios, da sentença que fixa alimentos indenizatórios e abandono material.

10 questões para concurso. Forma executiva e procedimento.

Conceito, espécies (sumário e comum) e procedimento.

É a decisão judicial colegiada proferida pelos tribunais. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada...

Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...

É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...

Trata-se da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos pode ser entendida como o...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593 do...

A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir.  Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo...

É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega os frutos e rendimentos provenientes do imóvel.Alude o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que...

Para o Direito Civil, dolo é o artifício utilizado com base na má-fé intencionando levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio.Já no...

A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Federal. Em seu artigo 173, parágrafo 5º, a Carta Magna estabelece que a...

Empresas resolvem, de comum acordo, rescindir o Termo de Parceria firmado entre as partes.

Trata sobre o procedimento da Ação Declaratória Incidental, nos termos do Código de Processo Civil.

10 questões para concurso. Conceito, declarações que podem ser objeto da declaração incidente, hipóteses legais previstas pelo diploma civil, cabimento no processo do trabalho, legitimidade, interesse de agir, requisitos, pressupostos processuais, momento processual.

Partes acordam sobre a cessão de direitos sobre determinado imóvel.

Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.

Ministério Público denuncia indiciado como incurso no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal.

Fiador demando a pagar quantia em dinheiro pede o ingresso do devedor principal no processo.

Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.

Ministério Público oferece denuncia pelo crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Trata de agravo contra decisão que decretou, em cumprimento de obrigação de prestar alimentos, a prisão civil do Executado.

Embargante pleiteia a impenhorabilidade dos bens de seu escritório e, não sendo esse o entendimento, o excesso de penhora, nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil.

Requerente pleiteia a rescisão da sentença por ter ela sido fundada em documentos e testemunhos comprovadamente eivados de falsidade.

Inventariante passa por dificuldades financeiras, por isso, deseja que um automóvel constante do espólio seja vendido.

A genitora dos menores faleceu, ficando os filhos na companhia do pai, que é visto pelos vizinhos espancando seus filhos. Assim, o tio dos menores pede a destituição do poder familiar do requerido e a guarda das crianças.

Testamenteiro apresenta testamento cerrado perante juiz para que seja aberto, aprovado e cumprido.

Requerente contraiu doença que o incapacitou para o trabalho, motivo pelo qual requer aposentadoria por invalidez.

Na primeira oportunidade, o Réu, tomando ciência de que Autor do processo contra ele movido desde o início se fez representar por pessoa que falsamente se apresentou como advogado, requer a nulidade do feito.

Agravado se defende da minuta do agravo de instrumento sob a alegação de intempestividade do recurso.

Classificação dos órgãos públicos, três tipos de órgãos administrativos especiais com previsão constitucional e a diferenciação de órgão, entidade e autoridade.

Quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal, como questão incidente (no controle difuso de constitucionalidade), os juízes da turma ou câmara recursal, a quem competir o julgamento do processo, caso...