Promessa de Recompensa (Atos Unilaterais)

Os atos unilaterais como fonte de obrigações e regulado pelo Código Civil, conceito e natureza jurídica da promessa de recompensa, seus requisitos, exigibilidade da recompensa, revogabilidade da promessa, e promessa formulada em concurso público.

Atos unilaterais

- Os atos unilaterais como fonte de obrigações

A lei é a principal fonte das obrigações, disciplina os efeitos dos contratos, obrigando o declarante a pagar a recompensa prometida e impõe ao autor de um ato ilícito ressarcir os prejuízos que causou.

Com efeito, Caio Mário, citado na obra de Carlos Roberto Gonçalves assinala que “ora o ordenamento jurídico atua, deixando mais larga margem de participação à vontade humana, e desenha o zoneamento das obrigações nascidas do contrato ou da declaração unilateral de vontade; ora procede na criação de obrigações em cuja formação avulta a vontade da lei” (p. 566).

- Os atos unilaterais no Código Civil

O Código Civil de 2002, no Título VII, denominado “Dos Atos Unilaterais” regula a Promessa de Recompensa nos artigos 854 a 860, agregando a ela a Gestão de Negócios (artigos 861 a 875), o Pagamento Indevido (artigos 876 a 883) e o Enriquecimento sem causa (artigos 904 a 909).

Promessa de recompensa

- Conceito e natureza jurídica

Os atos unilaterais...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos