Compromisso de ajustamento de conduta
Legislação aplicável, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prazos e condições, quem pode celebrar o CAC, fiscalização sobre o cumprimento das obrigações constantes do compromisso, o CAC e improbidade administrativa. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O compromisso de ajustamento de conduta (CAC) é previsto:
I- na Lei de Ação Civil Pública.
II- no Estatuto da Criança e do Adolescente.
III- na Lei nº 9.605/98 (Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente).
2. Aponte a assertiva INCORRETA.
3. É certo afirmar que:
I- Os prazos e condições para o cumprimento das obrigações pelo ajustado devem ser estabelecidos de acordo com o caso concreto.
II- Para o cumprimento das obrigações pelo ajustado devem ser levados em consideração a complexidade da obrigação, o seu custo, e a urgência no seu atendimento.
III- A capacidade financeira do ajustado pode ser levada em conta na avença.
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