Questões prejudiciais e incidentes processuais (Processo Penal Militar)
Aborda as questões prejudiciais previstas no Código de Processo Penal Militar, bem como as exceções de suspeição e impedimento, incompetência de juízo, litispendência e coisa julgada. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise as afirmações e marque a alternativa correta.
Se a questão prejudicial versar sobre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz:
I - decidirá se a arguição é séria e se está fundada em lei.
II - se entender que a alegação é irrelevante ou que não tem fundamento legal, prosseguirá no feito.
III - se reputar a alegação séria e fundada, colherá as provas inadiáveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de outras provas que independam da solução no outro juízo.
2. Sobre a exceção de incompetência de juízo é ERRADO afirmar:
3. Leia as afirmações relacionadas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
II - Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, em sessão do Conselho de Justiça, ao seu substituto legal.
III - Se a arguição de coisa julgada for do acusado, o juiz ouvirá o Ministério Público e decidirá de plano, recorrendo de ofício para o Superior Tribunal Militar, se reconhecer a existência da coisa julgada.
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