Questões prejudiciais (Processo Penal)

Introdução e conceitos, e questões prejudiciais, trata sobre a diferença entre a questão prejudicial e a preliminar, prejudiciais homogêneas e heterogêneas, prejudiciais obrigatórias e facultativas, bem como prejudiciais devolutivas e não devolutivas.

Introdução e conceitos

São incidentes processuais as questões e os procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa ser proferida.

Os incidentes processuais se dividem em questões prejudiciais e procedimentos incidentes. As questões prejudiciais são os pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que devem ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. Trata-se, pois, de verdadeiros impedimentos ao desenvolvimento regular do processo.

Os procedimentos incidentes correm ao largo do procedimento principal para não ocorrer tumulto entre eles, embora possuam íntima ligação.

Questões prejudiciais

- Diferença entre a questão prejudicial e a preliminar

A questão prejudicial está intimamente ligada ao mérito da causa, e por isso deve ser julgada antes desta. A questão preliminar, por outro lado, refere-se ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, devendo ser resolvida tão logo seja invocada. Embora necessitem...

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