Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) IV

1. O procedimento relativo aos processos por crimes de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas rege-se pelo disposto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), aplicando-se, subsidiariamente, as disposições:

I- do Código de Processo Penal.
II- da Lei de Execução Penal.
III- da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, no caso do crime de posse de droga para consumo pessoal, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas.

a) I e III.

b) I, II e III.

c) I.

d) I e II.

e) II e III.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de crime de posse de droga para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

b) Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas acima serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

c) Concluídos os procedimentos, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

d) Para os fins do disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, a ser especificada na proposta

e) Nenhuma está incorreta.

3. O juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas, tratando-se de condutas tipificadas na Lei de Drogas, exceto:

a) Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

b) Semeiar, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

Trata do procedimento penal, apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, bem como sobre cooperação internacional. 20 questões para concurso.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

3. O juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas, tratando-se de condutas tipificadas na Lei de Drogas, exceto:

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