Funções institucionais da Defensoria Pública

Trata sobre as funções institucionais da Defensoria Pública e os direitos dos assistidos estabelecidas no artigo 4º e artigo 4º-A da Lei Complementar nº 80/94. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- A atuação da Defensoria Pública está limitada às entidades sem fins lucrativos.
II- Se uma comunidade indígena ou um índio for necessitado, é dever constitucional da Defensoria a tutela de seus interesses, mas não há obrigatoriedade, constitucional ou legal, de que haja membro permanente da Defensoria designado para a prestação de assistência jurídica a esse grupo.
III- A Defensoria Pública atua para o ser necessitado, hipossuficiente, desde que seja cidadão brasileiro.

2. É INCORRETO afirmar que:

I- Cabe à Defensoria Pública promover a solução extrajudicial dos litígios.
II- O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
III- Os Defensores Públicos não podem atuar por meio da mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

3. Compete à Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização:

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