Direitos, deveres, proibições e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União

1. No tocante à remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que:

a) os membros da Defensoria Pública da União não têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112/90.

b) o defensor público é remunerado por subsídio fixado em parcela única.

c) os membros da Defensoria Pública da União têm direito à ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, salário-¬família diárias e gratificação pela prestação de serviço especial.

d) ao Defensor Público é assegurada gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não cumulativo com o tempo de serviço público, comprovado por certidão da Ordem dos Advogados do Brasil.

e) aos membros da Defensoria Pública da União é assegurado auxílio-moradia, nos locais onde não haja residência para o Defensor Público.

2. Os prazos em razão de greve ocorrida nos quadros da Defensoria Pública da União:

a) ficam suspensos por prazo indeterminado.

b) ao Defensor Público são proibidas a sindicalização e a greve.

c) a greve não tem o condão de suspender os prazos judiciais dos processos que a Instituição atua.

d) a greve de Defensores Públicos caracteriza a força maior prevista no artigo 265, inciso V, do Código de Processo Civil, suspendendo-se os processos em que atuam.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

3. Em relação às férias dos Defensores Públicos da União, marque a opção INCORRETA.

a) Os membros da Defensoria Pública da União terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente.

b) O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União será autorizado pelo Defensor Público¬-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser interrompido a juízo do Defensor Público¬-Geral quando o interesse público o exigir.

Direitos, deveres, proibições e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União

Aborda a remuneração, férias e afastamento, garantias e prerrogativas, deveres, proibições, impedimentos e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União, regulados pela Lei Complementar nº 80/94. 20 questões para concurso.

1. No tocante à remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, é correto afirmar que:

2. Os prazos em razão de greve ocorrida nos quadros da Defensoria Pública da União:

3. Em relação às férias dos Defensores Públicos da União, marque a opção INCORRETA.

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