Disposições acerca da Defensoria Pública
Aborda a previsão constitucional da Defensoria Pública, seus conceitos, características, sua composição, os princípios institucionais e os objetivos da instituição traçados na LC 80/94, assim como sobre a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica (Lei nº 1.060/50). 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a alternativa que julgar estar INCORRETA.
2. Às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal são asseguradas:
I- autonomia funcional.
II- autonomia administrativa.
III- iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
3. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues em duodécimos:
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