Defensoria Pública (LC 80/94) III

1. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:

I- abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares.
II- compor os seus órgãos de administração superior e de atuação.
III- elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
IV- praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

a) I, II e IV.

b) II, III e IV.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) I, II, III e IV.

a) têm eficácia limitada e aplicabilidade mediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

b) têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

c) têm eficácia contida e aplicação imediata, integral e plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

d) têm eficácia limitada e não possuem aplicabilidade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

e) têm eficácia contida e não possuem aplicabilidade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

a) Subdefensoria Pública Geral do Estado.

b) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.