Cobrança (Direito do Consumidor) (2023)

Aspectos gerais sobre cobrança 

A cobrança de dívidas é prevista pelo artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo proíbe a exposição ao ridículo, bem como o constrangimento ou ameaça do consumidor inadimplente no momento da cobrança dos débitos.

Ademais, o artigo prevê a possibilidade de repetição de indébito em favor do consumidor que for cobrado em quantia indevida, devendo ele receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso mais correção monetária e juros legais, exceto no caso de haver engano justificável.

Vejamos o texto da lei: 

"Artigo 42, do CDC: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em complemento ao dispositivo transcrito está...