Correlação entre a denúncia, queixa-crime e a sentença penal

Princípio da correlação.

A sentença só pode cogitar aquilo que há na denúncia. Ou dito de outro modo, a regra da correlação implica identidade entre acusação e sentença, entre o que foi decidido e debatido anteriormente pelas partes.

Iniciada, pois, a ação, fixam-se os seus contornos, de sorte que o Juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi exposto na inicial pela parte. Daí se segue que ao Juiz não se permite pronunciar-se, senão sobre o pedido e nos limites do pedido do autor e sobre as exceções e nos limites das exceções deduzidas pelo réu.

Isto é, o Juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado.

Logo, não pode haver julgamento extra ou ultra petita (ne procedat judex...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os efeitos da sentença penal condenatória?

Determina o art. 92 do Código Penal que são efeitos da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. Além disso, o réu terá seu nome lançado no rol dos culpados, bem como será submetido à prisão, no caso de condenação a pena privativa de liberdade.

Respondida em 09/02/2023
O que se entende por sentença constitutiva em processo penal?

A sentença no processo penal também poderá ser constitutiva nos casos de requerimento de reabilitação do condenado que já cumpriu sua pena, e no caso de restituição dos direitos políticos do mesmo (art. 94 do CP).

Respondida em 09/02/2023
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