Constituição do crédito tributário

1. O lançamento constitui-se como sendo:

a) atividade privativa da autoridade administrativa, constituindo-se como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

b) atividade privativa da União, pretendendo identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.

c) atividade privativa da União, Estados e Distrito Federal, vinculada aos termos e à vontade da Lei, sob pena de responsabilidade funcional.

d) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

2. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O lançamento é um ato documental de cobrança.

b) O lançamento é um ato administrativo vinculado.

c) O lançamento é um ato privativo do Fisco, mas que pode ser delegado ao particular.

d) Uma das alternativas anteriores está incorreta.

3. Quanto à alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

a) não é possível em decorrência de constituir-se ato jurídico perfeito.

b) será cabível apenas quando decorrer impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício, ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, este último sendo cabível nos casos previstos em lei.

Abrange os artigos 142 ao 150 do CTN que dispõe sobre o lançamento tributário e suas modalidades. 10 questões para concurso.

1. O lançamento constitui-se como sendo:

2. Assinale a alternativa INCORRETA:

3. Quanto à alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

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