Lista completa de Modelos de Petições

Réu informa não ter interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Autor requerer a retirada do feito da pauta de audiências do dia e designação de data para nova audiência após a certidão positiva de intimação do Réu.

Advogado apresentar pedido de reabilitação disciplinar em face da pena de suspensão sofrida.

Requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência antecipada para que os Réus, genitor e madrasta do menor, sejam advertidos da alienação parental.

Requerente pleiteia seja oficiado à Receita Federal para que informe o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para prosseguimento do feito.

Os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, justificam os motivos de urgência do casamento.

Proprietário de requer que se faça cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Peticionário informar que não se opõe ao julgamento virtual do Recurso de Apelação, nos termos do artigo 2º da Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo nº 549/11.

Solicitação dos extratos de contas de energia elétrica dos últimos 05 (cinco) anos, constando a composição tarifária detalhada os valores pagos referentes ao uso do Sistema de Distribuição, além da base do ICMS pago.

Genitor que realiza o pagamento mensal de prestação alimentícia solicita à mãe da criança que possui guarda unilateral a prestação de contas dos gastos realizados com o filho.

Por serem aplicáveis as normas relativas aos direitos e deveres de vizinhança, aquele que empreender obra deve responsabilizar-se pelos danos dela decorrentes, conforme o artigo 1.311 do Código Civil.

Filhos renunciam os respectivos quinhões hereditários em favor de sua genitora.

Documento particular que comprova endereço de residência, nos termos da Lei nº 7.115/85.

Proprietário apresenta autorização e relação de prestadores de serviços autorizados a ingressar em seu imóvel em dia e horas previamente agendados.

Profissional autônomo declara média de renda mensal bruta.

Médico declara que seu paciente é portador de doença, indicando a qual patologia se refere.

Proprietários de imóvel rural declaram reconhecer os limites das áreas com vista à regularização fundiária.

Declaração firmada para fazer prova de residência.

Sindico notifica morador de condomínio por utilizar vaga de garagem como depósito.

Estudante faz denúncia à Instituição de Ensino por assédio acadêmico sofrido por parte de seu professor, diante da inércia do coordenador do curso.

Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.

Síndico notifica Condômino a proceder limpeza, capinagem de mato ou erva daninha de seu lote.

Requer seja decretada a doação, sem reserva de parte, ante a insuficiência de renda para a subsistência do doador. Inclui jurisprudência.

Atestado comprobatório de participação de treinamento de brigada de incêndio.

Editora requer que se retire de circulação edição da mesma obra literária, feita por outrem. Inclui jurisprudência.

Idosa requerer medida protetiva, com fulcro no artigo 43, 44 e 45 da Lei nº 10.741/03.

Solicitação ao Tabelionato o protesto de título, com as especificação de seus dados, do Credor, do Devedor e do Apresentante.

Requerimento ao cartório civil de pessoas jurídicas solicitando o registro da documentação referente a fundação de Associação.

Requerente, que precisa estudar e trabalhar para amparar seus genitores financeiramente, requer a dispensa de serviço militar obrigatório.

Tendo em vista que todos os demais herdeiros são maiores e capazes civilmente, Inventariante requer a dispensa da avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio.

Declaração de que as informações prestadas e documentos entregues ao Advogado são verdadeiros e autênticos.

Termo de desistência de ação com a ciência de que isto implicará na total extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Advogado declara aceitar os encargos do patrocínio a título pro bono, abrindo mão de seus honorários advocatícios conforme a Lei nº 1.060/50 e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Declaração de vizinho confinante manifestando conhecimento para a Ação de Usucapião Extrajudicial, conforme o artigo 10, caput e § 7º, do Provimento CNJ nº 65/17.

Requerente que cresceu sem a presença afetiva do Pai, que nunca contribuiu com as verbas alimentícias, escolares, de saúde, vestuário e outras necessárias à sua subsistência, cursando faculdade e necessitando de amparo financeiro, requer alimentos ao Genitor. Inclui jurisprudência.

Réplica à Contestação em que alegou o Réu a inépcia da petição inicial, por falta de pedido específico, a existência de litispendência, em razão da propositura de demanda anterior e, no mérito, o descabimento da multa, em razão da ausência de culpa no inadimplemento contratual. Inclui jurisprudência.

Ação de resolução por inadimplemento do promitente vendedor, uma vez que o imóvel objeto da promessa de compra e venda tornou-se indisponível, impossibilitando a outorga da escritura. Inclui jurisprudência.

Requerimento de expedição de alvará judicial em nome de Advogado, correspondente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, acrescido dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Requerimento para que Magistrado reconsidere a decisão interlocutória que determina a autenticação de documentos já juntados à petição inicial, dando o regular andamento procedimental ao feito. Inclui jurisprudência.

Requerimento de nulidade da constrição por ter atingido montante totalmente proveniente de aposentadoria e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio com a devida comunicação à instituição financeira. Inclui jurisprudência.

Requerimento do mandado de imissão de posse, inclusive com ajuda de força policial, em favor do Requerente, que arrematou o imóvel levado a leilão na forma da Lei, estando este já registrado em seu nome junto ao cartório de registro de imóveis. Inclui jurisprudência.

Autor de ação se manifesta sobre proposta de acordo do Réu para uma tentativa de solucionar a questão de forma pacífica e amigável.

Réu, em uma tentativa de acordo de forma pacifica e amigável, para cumprir as obrigações em aberto entre as partes, apresenta proposta para quitação do débito.

Requerente, vencedora na ação de separação judicial, renuncia ao direito de usar o nome do ex-marido, nos termos do 18 da nº Lei 6.515/77.

Requerente pleiteia a realização de avaliação de imóvel situado fora da comarca onde corre o inventário, por entender que se trata de bem de grande vulto.

Adotante requer que, término do procedimento de adoção, o menor adotando o seu patronímico.

Declarante informa a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual assina a rogo por ela, na presença de testemunhas.

Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo penal, bem como não cumprimento de pena por condenação penal.

Diante da veiculação de informações falsas e imagens inverídicas, para tomar as medidas judiciais necessárias, Interpelante requerer sejam respondidas algumas perguntas.

Multa aplicada à condômino com base no artigo 22, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 4.591/64 e ao disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.541/09 do Estado de São Paulo, denominada Lei Antifumo.