Petições

Lista completa (241 petições)

Autor, após firmar distrato de locação e compromisso de compra e venda, foi cobrado dos encargos locatícios, notificado do protesto em razão dos referidos débitos e teve seu nome negativado junto ao SERASA, buscando sanar o corrido através da tutela jurisdicional.
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Autora alega a possibilidade de ser declarada a existência de relação jurídica diante do artigo 19, inciso I, do CPC, bem como ser a vara de família competente para o reconhecimento de união estável.
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Réu contesta cobrança de aluguel atrasado e o pagamento de multa compensatória, bem como alega não ter qualquer responsabilidade quanto aos custos das obras realizadas pelo Autor após a entrega das chaves do imóvel locado.
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Réu contesta a alegação do Autor de que estaria inadimplente com as suas obrigações locatárias.
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Requerente pleiteia o início a fase de cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.
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Tendo em vista que contrato de locação estava expressamente vinculado ao contrato de trabalho firmado pelas partes, após sua rescisão, Locador requer a desocupação do imóvel pelo Locatário.
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Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu na ação de divórcio litigioso os alimentos provisórios em favor de filho menor.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia em razão do locatário não ter apresentado novo fiador para assumir o encargo da fiança.
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Executado, em atraso com suas obrigações alimentícias por dificuldades de sua vida pessoal, faz propostas de pagamentos dos débitos em atraso, bem como das pensões vincendas.
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Interditando contesta ação alegando estar perfeitamente capaz de entender a natureza de todos os seus atos e de decidir sobre sua vida.
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Tabelião de imóveis, ante a apresentação de duas escrituras públicas do mesmo imóvel, suscita dúvida ao juízo para cumprimento do registro de compra e venda questionado.
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Agravante, beneficiária da justiça gratuita, requer a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se a remessa dos autos ao contador da serventia para elaboração de cálculos atualizados do débito alimentar.
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Agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade do espólio para Ação de Cobrança, bem como a suspensão do processo até a decisão seja proferida no recurso.
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Requerente, que pretende continuar a tentar manter o seu relacionamento com o Réu, desiste de medida cautelar de separação de corpos e requer a extinção do presente feito sem julgamento de mérito.
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se de recurso movido por filho maior incapaz para aumentar o valor dos alimentos fixados na sentença.
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Agravante, única herdeira de seu pai falecido, requer o prosseguimento da Ação de Inventário, suspensa em razão de sua ex-mulher ter alegado que o de cujos abriu mão de sua propriedade no imóvel que possuíam juntos, único bem deixado por ele.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Tendo em vista que do Alimentante possui vários filhos, requer a reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos.
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Autor, casado com sua esposa há anos, deseja adotar seu filho, registrado tão somente em nome da mãe, com genitor desconhecido, para assumi-lo formalmente.
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Requerente pleiteia juntada de comprovante de pagamento referente a parcelamento em Ação de Execução de Alimentos, provando sua firme intenção de quitar o débito em aberto.
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Autora pleiteia a condenação do Réu ao pagamento dos danos materiais provocados pela batida em seu veículo, causada por seu funcionário.
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O Autor, que mediante contrato de mútuo emprestou ao Réu uma quantia em dinheiro, pleiteia que o montante seja pago.
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Autor despejado de imóvel locado pela alegação do proprietário de que precisava do mesmo para uso de seu filho, ao descobrir nova locação para terceiro, ingressa com ação de indenização por perdas e danos arrimada em desvio de uso.
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Locatário concorda com a desocupação do imóvel, requerendo a concessão do prazo de 6 (seis) meses para fazê-lo, conforme o artigo 61 da Lei nº 8.245/91.
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O Locador deseja realizar obras de manutenção e ampliação no imóvel locado, buscando sua valorização e, para tanto, pleiteia a desocupação do imóvel pelo Locatário.
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Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (03/09)
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Locador pleiteia a desocupação do imóvel locado e o pagamento os débitos locatícios devidos pelos Réus Locatários, que estão garantidos por fiança.
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Réu, tendo sido desrespeitado o seu direito de preferência na aquisição do imóvel por ele locado, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.245/91, propõe ação de indenização por perdas e danos.
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Após vinte anos que a Ré entregou seu filho biológico aos cuidados da Autora, esta pretende adotá-lo.
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Com fulcro no artigo 1.634, inciso VIII, do Código Civil, genitores pleiteiam a concessão de liminar determinando a imediata busca e apreensão do menor, detido irregularmente pela avó, e posterior confirmação da medida, restabelecendo a guarda legal dos pais.
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Outorgante testador, em perfeito juízo e entendimento, livre de qualquer induzimento ou coação, na presença de duas testemunhas, comparece em cartório para que tabelião lavre sua escritura de testamento público.
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Tabelião registra a usucapião conforme os procedimentos e requisitos legais previstos no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73.
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Requerente solicita a declaração extrajudicial e o registro da usucapião de imóvel nos termos do artigo 216-A, da Lei nº 6.016/73.
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O tabelião, nos termos artigo 1.869 do Código Civil, declara, sob sua fé, que o testador lhe entregou o testamento para ser aprovado na presença das testemunhas, lacrando o instrumento aprovado.
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Locatário comunica desocupação do imóvel locado em atendimento ao artigo 6º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
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Requerente pleiteia a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços educacionais, além da restituição da quantia paga a título de taxa de matrícula, monetariamente atualizada.
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Tendo em vista que a Autora foi intimada pela autoridade administrativa competente para realizar obras urgentes no imóvel e a recusa do Réu em desocupar o imóvel, requer o despejo com fulcro nos artigos 9º, IV, da Lei nº 8.245/91.
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Requerente pleiteia seja, após exame de DNA, declarado nulo o registro de criança feito pelo Réu, declarando-se a sua paternidade.
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Correntista requer a restituição do valor sacado indevidamente de sua conta corrente em dia que encontrava-se hospitalizado.
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Réu, proprietário de imóvel comercial locado pela Empresa Autora, contesta Ação Renovatória, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.245/91.
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Autora, tendo sido criada por sua genitora, requer a regularização de seu registro civil, que possui apenas o nome do pai.
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Empresa condenada em Ação de Reparação de Danos por culpa de seu funcionário, que se envolveu em acidente de trânsito com veículo de sua propriedade, requerer o ressarcimento do que despendeu.
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Requerente pleiteia a concessão de liminar de atentado, tendo em vista que, após ingressar com Ação de Reintegração de Posse, Réu, que ocupava apenas uma área de seu imóvel, por vingança ou represália, passou a ocupar área maior.
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Por motivo de saúde, Requerente pede permissão ao juízo para afastar-se da Comarca onde tramita processo de falência, sendo representado por seu advogado.
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Tendo em vista a negativa do Locatário em pagar a multa prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, Locador ingressa com cobrança contra seus fiadores.
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Demonstrada a negativa pela Empresa Seguradora de cobertura dos danos pessoais cobertos pelo seguro, Requerente pleiteia o pagamento dos débitos atualizados.
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Requerente que teme ver consumada a prescrição de sua pretensão, promove o protesto interruptivo de prescrição para que seja formalmente interrompido o prazo prescricional, com fulcro no artigo 202, inciso II, do Código Civil.
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Requerente pleiteia a concessão de medida liminar para que o Réu seja afastado da residência do casal e, no final da demanda, que a liminar de separação de corpos seja confirmada por sentença, quando será julgado também o pedido de divórcio.
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Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.
Atualizada até a Lei nº 13.865/2019. (20/08)
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Interditando contesta o pedido de interdição alegando inépcia da inicial e, no mérito, inexistência de causa para a sua interdição.
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O Interpelante, prestador de serviço na Câmara Municipal, não tendo seu contrato renovado, formula perguntas sobre a referida rescisão, e requer que as mesmas sejam respondidas pela Interpelada por via judicial.
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