Lista completa de Modelos de Petições

O Ministério Público, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, requer que testemunha de defesa seja reinquirida sobre os fatos, e apresenta rol de testemunhas que deverão ser intimadas, com o caráter de imprescindibilidade, para a inquirição em plenário.

Empresa notifica Promitente Comprador que não compareceu para receber a escritura do imóvel que encontra-se integralmente quitado, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias.

Trata-se de instrumento jurídico posto à disposição de qualquer pessoa que não se conforma com as exigências formuladas pelo Cartório para o registro de um título.

Promotor de Justiça, chegando ao seu conhecimento a prática, em tese, de crime, requisita ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para a sua apuração, indicando testemunhas e seus respectivos endereços.

Delegado de polícia, diante de novas diligência, pleiteia ao magistrado a quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao acusado para apurar a sua participação no delito.

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar vários crimes da mesma espécie ocorridos em uma determinada região e, com forte indícios de uma associação criminosa especializada, delegado requer o monitoramento das conversas telefônicas entre os integrantes suspeitos.

Os companheiros que vivem juntos, de forma duradoura, pública e notória, diante da inexistência de impedimentos, pleiteiam a conversão da união estável em casamento.

Testemunhas declaram não haver qualquer impedimento que iniba o casamento dos contraentes.

Estando pronto o processo de habilitação, nubentes solicitam autorização para realização da cerimônia fora da sede do cartório que contará com a presença da juíza de paz e de um funcionário.

Requerimento para averbação no registro de nascimento de seu filho o reconhecimento voluntário da paternidade.

Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, seja efetuada no livro competente a transcrição da certidão de nascimento expedida no exterior.

Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, seja efetuada no livro competente a transcrição do assento de casamento ocorrido no exterior.

Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, proceda a transcrição do registro de óbito ocorrido fora do país.

Requerente pleiteia a averbação da sua separação ou divórcio junto à matrícula do imóvel.

Requerente pleiteia a averbação na matrícula ou transcrição do imóvel, a demolição e nova construção no mesmo terreno e endereço.

Requerente pleiteia a averbação e unificação junto às matrículas/transcrições dos imóveis a que elas se referem, para que conste, como consequência, que os mesmos passaram a corresponder a uma única unidade imobiliária.

Requerimento para cancelamento de diligência de notificação já registrada e não concluída.

Oficial solicita remessa de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento (A.R.).

Parte solicita, perante o Cartório de Títulos e Documentos o registro de documento que contém foto e imagem.

Parte solicita o registro de documento que ainda não foi registrado em qualquer outra unidade.

Requerente solicita a averbação de alteração cadastral de IPTU na matrícula do imóvel.

Proprietário requer o cancelamento de cláusulas restritivas que recaem sobre a matrícula de seu imóvel.

Parte solicita o cancelamento de cláusula de pacto comissório em razão da quitação da dívida.

Requerimento para vinculação das frações ideais aos lotes no caso de regularização de parcelamentos do solo nos quais há registro de fração ideal nas matrículas ou tais frações são mencionadas nos negócios de alienação.

Requerimento para a regularização fundiária como parcelamento do solo.

Requerente pleiteia a sua nomeação como curador do Interdito, em substituição ao Curador anteriormente nomeado, tendo em vista o seu falecimento.

Pai ou mãe autoriza saída do filho do país.

Estrangeiro requer sua naturalização brasileira perante o Ministro da Justiça.

Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.

Conviventes decidem dissolver a sociedade de fato instituída há alguns anos, estabelecendo desde já as regras quanto aos alimentos, a guarda dos filhos e a partilha de bens.

Atleta profissional de futebol propõe Reclamatória Trabalhista em face de Clube que não pagou seus direitos trabalhistas.

Requerimento para a regularização fundiária como condomínio edilício.

Requerente pleiteia averbação de documento a margem do registro primitivo.

Trata de requerimento de entidade dirigido ao Prefeito Municipal para a concessão do Título de Utilidade Pública.

Requerente solicita a correção de seu nome na matrícula do imóvel.

Pessoa jurídica apresenta declaração informando que a venda de determinada unidade predial foi feita fora do PMCMV.

Requerente solicita registro de contrato padrão perante o Cartório de Títulos e Documentos.

Parte requer a devolução do documento protocolado perante o Cartório de Títulos e Documentos antes da efetivação do registro.

Parte solicita o registro de notificação, dispensando que a entrega ao destinatário seja feita pelo Cartório.

Requerente pleiteia averbar reforma na matrícula de seu imóvel, que passou a ter um acréscimo na área construída.

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 9.307/96, as partes comunicam ao Tribunal arbitral que entraram em composição amigável quanto ao litígio existente entre elas.

Ofício para que seja decidida determinada questão acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, conforme artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96.

Requerimento na forma do artigo 30 da Lei nº 9.307/96, para que Tribunal Arbitral corrija qualquer erro material da sentença arbitral, esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição, da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido na sentença.

Recusa da nomeação do árbitro endereçada ao Tribunal Arbitral, na forma do artigo 14 da Lei nº 9.307/96.

Réu contesta pedido inicial alegando ter sido o imóvel vendido como coisa certa e discriminada, configurando a venda ad corpus e, portanto, incabível Ação Ex Empto.

Tendo em vista a ruptura da promessa de casamento pelo noivo, Requerente pleiteia indenização pelo dano moral sofrido, além do ressarcimento dos prejuízos financeiros assumidos de comum acordo com o Requerido.

Proprietário de imóvel urbano requer o desmembramento de matrícula, com a consequente abertura de novas matrículas.

Requerente, que adquiriu terreno cujo valor foi fixado por unidade de medida, tendo em vista metragem diversa do instrumento de compra e venda, pleiteia complemento de área ou abatimento do preço.

Parte requer a retificação do registro de seu imóvel perante o cartório local, para fazer constar suas medidas atuais.

Requerente preso em suposto estado flagrancial, pleiteia danos materiais e morais após ter sido relaxada a sua prisão por ser ilegal.