Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Exequente promove perante o Juizado Especial Cível a execução de um cheque emitido pelo executado sem provisão de fundos.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca, na Endereço completo, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, interpor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°, e inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na Endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

1 - O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ valor em reais, valor este referente ao cheque nº, do Banco especificar, agência especificar, emitido para pagamento de especificar.

2 - O fato é que o Exequente, havendo depositado já por duas vezes o sobredito título, não logrou êxito em receber seu valor, pois o mesmo não possui provisão de fundos. Os depósitos foram efetivados, respectivamente, nos dias especificar e especificar, conforme atestam os carimbos apostos no verso do título anexo.

3 - Destarte, diante da frustração do pagamento e após inúmeras tentativas infrutíferas em receber a quantia amigavelmente, somente restou ao Exequente socorrer-se da propositura da presente ação.

Do Direito

De acordo com o artigo 47, da Lei 7.357/85, no caso de falta de provisão de fundos, pode o portador do cheque promover sua execução contra seu emitente e seu avalista.

Ademais, o artigo 784, do Código de Processo Civil, prescreve que “são títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”.

Dessa forma, uma vez que o cheque emitido pelo Executado não pode ser compensado por falta de provisão de fundos, resta ao Exeqüente, para receber o que lhe é devido, apenas a propositura da presente execução.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a determinar a citação do Executado para que, no prazo de 03 dias, satisfaça o crédito, pagando o principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil;

O Exequente provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à presente o valor de R$ valor em reais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB