Letra de câmbio II
Letra de câmbio e algumas características, endosso, suas modalidades, efeitos, e espécies, aceite, cancelamento do aceite, aceite por intervenção, prorrogação do prazo de apresentação do aceite.
Letra de câmbio e algumas características
Para que a letra de câmbio tenha plena validade são necessárias duas ordens de requisitos, quais sejam requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos extrínsecos também são tidos por essenciais.
Os requisitos intrínsecos dão validade ao negócio jurídico. O ato cambiário deve atender aos mesmos elementos que integram o ato jurídico, isto é, agente capaz, consentimento e objeto lícito.
Importante notar que na emissão da letra de câmbio, se houver assinatura de um incapaz ou estiver a emissão eivada de vício de consentimento, ainda assim, não acarretará a nulidade do título. Com isto, percebe-se que a lei extraiu as principais consequências da tese da independência das assinaturas e da autonomia das obrigações cambiárias, a lei se satisfaz com a aparência formal da assinatura.
Estas teses são bem vistas quando se trata da regra em que a pessoa que paga a letra de câmbio obriga-se a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não a assinatura...