Guias de Estudo

Juizado Especial Cível - JEC

Trata sobre a competência, conciliadores e juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação, contestação, instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, bem como as peculiaridades dos Juizados Especiais Federais estabelecidas na Lei nº 10.259/01.

Processo Civil | 16/mar/2014
27
Itens
3
Testes
7
Horas de estudo
98
Inscritos

A Lei nº 9.099/95 regulamentou os Juizados Especiais Cíveis, órgão da Justiça Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas cíveis de menor complexidade. Por sua vez, a Lei nº 10.259/01 instituiu os Juizados Especiais Federais, adotando o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de compreender todas as peculiaridades do JEC, qual a sua competência, como se dão os atos processuais, a instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, além dos recursos cabíveis. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Juizado Especial Cível - JEC - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Resumo Juizado Especial Cível - Execução - Lei nº 9.099/95
Resumo Juizado Especial Cível Estadual (JEC - Lei 9.099/95) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Resumo Juizado Especial Estadual Cível - Recursos - Lei nº 9.099/95
Resumo Juizado Especial Federal - Lei n° 10.259/01
Roteiro Execução no Juizado Especial Cível
Roteiro Juizado Especial Cível (JEC)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação de obrigação de fazer contra seguradora - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Cobrança - empréstimo sem título (Lei n° 9.099/95)
Petição Contestação com pedido contraposto por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Petição Despejo para uso próprio - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Execução de título extrajudicial – Acordo não cumprido - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Petição Indenizatória por colisão de veículos – JEC
Petição Indenização contra o fornecedor imediato
Petição Indenização por danos materiais em imóvel locado - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Recurso Inominado (Juizado Especial Cível)
Petição Recusa de bens nomeados à penhora (juizado especial)
Petição Recusa de bens nomeados à penhora (juizado especial) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Reintegração de posse c.c. pedido liminar
Contrato Instrumento Extrajudicial de Conciliação – Execução de Título Extrajudicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualidades

Seção Título
Notícia Exercício conjunto das funções de conciliação e advocacia não apresenta restrição legal
Notícia STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
Notícia STJ afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Notícia Sancionada Lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais
Notícia Segue em discussão a possibilidade de alteração do prazo de recurso inominado nos Juizados Especiais
Notícia Suspensas execuções de multas milionárias arbitradas por juizado especial

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Federal
Teste Juizado Especial Estadual Cível I
Teste Juizado Especial Estadual Cível II

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Juizado Especial Cível - JEC, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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