Juizado Especial Cível - JEC
Trata sobre a competência, conciliadores e juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação, contestação, instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, bem como as peculiaridades dos Juizados Especiais Federais estabelecidas na Lei nº 10.259/01.
Processo Civil
29
Itens para leitura
3
Testes
8
Horas de estudo
1300
Inscritos
A Lei nº 9.099/95 regulamentou os Juizados Especiais Cíveis, órgão da Justiça Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas cíveis de menor complexidade. Por sua vez, a Lei nº 10.259/01 instituiu os Juizados Especiais Federais, adotando o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de compreender todas as peculiaridades do JEC, qual a sua competência, como se dão os atos processuais, a instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, além dos recursos cabíveis. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Juizado Especial Cível - JEC |
| Resumo | Execução (JEC - Lei 9.099/95) |
| Resumo | Juizado Especial Cível Estadual (JEC - Lei 9.099/95) |
| Resumo | Juizado Especial Estadual Cível - Recursos - Lei nº 9.099/95 |
| Resumo | Juizado Especial Federal - Lei n° 10.259/01 |
| Roteiro | Execução no Juizado Especial Cível |
| Roteiro | Juizado Especial Cível (JEC) |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível |
| Petição | Ação de obrigação de fazer contra seguradora |
| Petição | Cobrança - Empréstimo sem título (Lei n° 9.099/95) |
| Petição | Contestação com pedido contraposto por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito |
| Petição | Despejo para uso próprio |
| Petição | Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC |
| Petição | Execução de título extrajudicial – Acordo não cumprido |
| Petição | Indenizatória por colisão de veículos – JEC |
| Petição | Indenização contra o fornecedor imediato |
| Petição | Indenização por danos em imóvel locado |
| Petição | Recurso Inominado (Juizado Especial Cível) - Reparação de danos em veículo - Acidente de trânsito |
| Petição | Recusa de bens nomeados à penhora (juizado especial) |
| Petição | Reintegração de posse c.c. pedido liminar |
| Contrato | Instrumento Extrajudicial de Conciliação – Execução de Título Extrajudicial |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial |
| Notícia | Exercício conjunto das funções de conciliação e advocacia não apresenta restrição legal |
| Notícia | Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos |
| Notícia | STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada |
| Notícia | STJ afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais |
| Notícia | Sancionada Lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais |
| Notícia | Segue em discussão a possibilidade de alteração do prazo de recurso inominado nos Juizados Especiais |
| Notícia | Suspensas execuções de multas milionárias arbitradas por juizado especial |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Federal |
| Teste | Juizado Especial Estadual Cível I |
| Teste | Juizado Especial Estadual Cível II |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Juizado Especial Cível - JEC, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.