Guias de Estudo

Juizado Especial Cível - JEC

Trata sobre a competência, conciliadores e juízes leigos, partes, atos processuais, pedido, citações e intimações, revelia, conciliação, contestação, instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, bem como as peculiaridades dos Juizados Especiais Federais estabelecidas na Lei nº 10.259/01.

Processo Civil | 16/mar/2014
25
Itens
3
Testes
7
Horas de estudo
92
Inscritos

A Lei nº 9.099/95 regulamentou os Juizados Especiais Cíveis, órgão da Justiça Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas cíveis de menor complexidade. Por sua vez, a Lei nº 10.259/01 instituiu os Juizados Especiais Federais, adotando o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de compreender todas as peculiaridades do JEC, qual a sua competência, como se dão os atos processuais, a instrução, julgamento e sentença nos procedimentos cíveis sujeitos a Lei 9.099/95, além dos recursos cabíveis. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Juizado Especial Cível - JEC - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Resumo Juizado Especial Cível - Execução - Lei nº 9.099/95
Resumo Juizado Especial Cível Estadual (JEC - Lei 9.099/95) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Resumo Juizado Especial Estadual Cível - Recursos - Lei nº 9.099/95
Resumo Juizado especial federal - Lei n° 10.259/01
Roteiro Execução no Juizado Especial Cível
Roteiro Juizado Especial Cível (JEC)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação de obrigação de fazer contra seguradora - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Cobrança - empréstimo sem título (Lei n° 9.099/95)
Petição Contestação com pedido contraposto por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Petição Despejo para uso próprio - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Execução de título extrajudicial – Acordo não cumprido - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Petição Indenizatória por colisão de veículos – JEC
Petição Indenização contra o fornecedor imediato
Petição Indenização por danos materiais em imóvel locado - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Recurso Inominado (Juizado Especial Cível)
Petição Recusa de bens nomeados à penhora (juizado especial)
Petição Recusa de bens nomeados à penhora (juizado especial) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Petição Reintegração de posse c.c. pedido liminar
Contrato Instrumento Extrajudicial de Conciliação – Execução de Título Extrajudicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualidades

Seção Título
Notícia Exercício conjunto das funções de conciliação e advocacia não apresenta restrição legal
Notícia STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
Notícia STJ afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Notícia Sancionada Lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais
Notícia Suspensas execuções de multas milionárias arbitradas por juizado especial

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Federal
Teste Juizado Especial Estadual Cível I
Teste Juizado Especial Estadual Cível II

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Juizado Especial Cível - JEC, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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