Suspensão Condicional do Processo

1. A suspensão condicional do processo:

a) é a liberdade provisória concedida, sob certas condições, ao condenado que não revele periculosidade, depois de cumprida uma parte da pena que lhe foi imposta.

b) é espécie de transação processual em que o titular da ação abre mão de prossegui-la e de buscar uma condenação, se o acusado, sem discutir sua responsabilidade pelo delito, submeter-se, por certo tempo, ao cumprimento de determinadas condições.

c) consiste em permitir que o condenado não seja submetido ao cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que durante determinado período — denominado período de prova — cumpra as condições que se fixar.

d) trata-se da aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, quando, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o ré cumprir os requisitos legais.

e) nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

2. Analise e assinale a assertiva correta.

I- A suspensão condicional do processo não fere os princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, por não declarar o réu culpado, pois a responsabilidade penal sequer chega a ser discutida.
II- Na suspensão condicional do processo ao acusado não se impõe pena, mas condições que ele próprio se dispõe a cumprir.
III- Extinta a punibilidade, nada constará de sua folha de antecedentes.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) Apenas a afirmação II está correta.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações II e III estão corretas.

3. A suspensão condicional do processo se aplica:

a) a todas as infrações penais que possuam pena mínima, em abstrato, não superior a um ano.

b) aos crimes previstos no Código Penal ou em legislações especiais, independente da existência de rito especial.

1. A suspensão condicional do processo:

3. A suspensão condicional do processo se aplica:

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