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572 notícias publicadas

Direito Constitucional

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"Nenhuma matéria tem maior importância do que a proteção ao meio ambiente", diz presidente do STJ
"Nenhuma matéria tem maior importância para o Brasil e para seus juízes do que a proteção ao meio ambiente. Não podemos deixar que o direito ao meio ambiente seja apenas uma promessa do legislador constituinte, mas devemos trabalhar para que ele...
Constitucional 08/11/2018
A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ
Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de...
Constitucional 25/11/2019
A atuação do Ministério Público no STJ: o fazer e o não fazer na defesa do justo e do legal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 127, definiu o Ministério Público (MP) como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais...
Constitucional 02/04/2022
A fotografia no foco da jurisprudência
A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De acordo com a lei, os direitos morais do autor lhe permitem reivindicar a qualquer tempo a autoria, ter seu nome indicado na utilização da obra e...
Constitucional 23/11/2014
Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve...
Constitucional 19/04/2018
Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Por maioria de votos, foi...
Constitucional 25/12/2015
Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal
Ações propostas pelos conselhos regionais de fiscalização devem ser julgadas pela Justiça Federal. O entendimento é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente o juízo federal da 3ª Vara de...
Constitucional 21/11/2006
Acesso livre ao processo está na lei
O artigo "Acesso livre ao processo está na lei" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição do Jornal do Commercio (RJ): "Ao questionar as normas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do...
Constitucional 28/04/2011
Ações individuais deverão ficar suspensas até o trânsito em julgado de ações coletivas sobre exposição à contaminação ambiental
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso repetitivo (Tema 923), a tese de que deverão ficar suspensas as ações individuais de dano moral pela suposta exposição à contaminação ambiental – decorrente da exploração de...
Constitucional 27/12/2018
ADI contra fixação de salário mínimo por decreto terá rito abreviado
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4568, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PPS, PSDB e DEM para questionar a fixação do valor do salário mínimo por meio de decreto, será julgada definitivamente em seu mérito, sem análise do...
Constitucional 16/04/2011
Adin da OAB: poderes investigatórios do MP são inconstitucionais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 3836, para contestar a legalidade da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do...
Constitucional 21/12/2006
ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com...
Constitucional 09/07/2017
ADPF questiona decisões judiciais que mandam União calcular o valor devido nos processos
A Presidência da República ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 219), na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, liminarmente, a eficácia de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção...
Constitucional 27/10/2010
Advogado é ilegítimo para exigir seqüestro de verba pública para precatório em nome de outra pessoa
O advogado somente pode requerer seqüestro (apreensão judicial) de dinheiro público em função de falta de pagamento de precatório, no caso da verba devida ser proveniente de honorários profissionais. O entendimento unânime é da Primeira Turma do...
Constitucional 04/12/2003
Advogados de SP questionam resolução do CNJ sobre processo eletrônico
A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e a Associação dos Advogados de São Paulo impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32888, em que pedem liminar para que seja suspensa a eficácia da...
Constitucional 03/05/2014
Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas
Para dar andamento aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em trâmite no país, os brasileiros contam com mais de 1 milhão de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao lado da Defensoria Pública, a advocacia...
Constitucional 13/08/2019
Afastada tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Mandado de Injunção (MI 3499) em que se discutia possível omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenização a militares da Aeronáutica...
Constitucional 12/10/2019
AGU defende no Supremo extinção de ADI que discute índice de correção do FGTS
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (20/04), a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, que questiona a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção...
Constitucional 23/04/2023
AGU pede suspensão da instauração de impeachment contra Dilma Rousseff
Um pedido formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ao Supremo Tribunal Federal (STF), busca suspender a instauração do processo de impeachment formalizado contra a presidente da República, Dilma Rousseff. No Mandado de Segurança (MS) 34193...
Constitucional 10/05/2016
Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (28) que não há inconstitucionalidade na fixação de alíquota de Imposto de Exportação (IE) de produtos nacionais ou nacionalizados por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior...
Constitucional 29/10/2009
AMB apóia OAB e quer transformar STF em Corte Constitucional
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, defendeu a transformação do Supremo Tribunal Federal (STF) em Corte Constitucional exclusiva, reforçando tese do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil...
Constitucional 04/02/2008
AMB pede constitucionalidade de Resolução contra o nepotismo no Judiciário
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), com pedido de liminar, em favor de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a prática do nepotismo no Poder Judiciário...
Constitucional 03/02/2006
Anistiados políticos têm liminar negada para receberem valores retroativos devidos pela União
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminares em mandados de segurança formulados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores retroativos referentes à reparação econômica...
Constitucional 04/01/2017
Anoreg ajuíza ADI contra provimento de corregedoria de Justiça do DF que instituiu a "correição eletrônica"
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3032), com pedido de liminar, para obter a suspensão do Provimento nº 2, de 6 de junho deste ano, da Corregedoria de Justiça do Distrito...
Constitucional 04/11/2003
Ao julgar Reclamação, ministros do STF discutem efeitos de cautelar em ADI
Durante o julgamento da Reclamação 2256, ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, o Supremo Tribunal Federal começou a rever entendimentos sobre os efeitos na concessão de cautelar em Ação Direta de...
Constitucional 16/09/2003
Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF
Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento o ministro Cezar Peluso negou um pedido feito por L.R.Z. – que não é advogado mas pretendia falar perante os ministros da...
Constitucional 17/04/2009
Apesar dos avanços, magistradas dizem que mulheres ainda têm espaço a conquistar no Judiciário
A presença feminina no Poder Judiciário tem crescido nos últimos anos, mas magistradas com atuação destacada avaliam que ela pode crescer ainda mais. Ao menos nos órgãos de cúpula, o espaço ocupado pelas mulheres não corresponde até agora àquele...
Constitucional 08/03/2015
Aplicação concreta da garantia contra autoincriminação
“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos...
Constitucional 10/10/2010
Teto constitucional para interino de serventia tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em...
Constitucional 24/11/2014
Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da...
Constitucional 04/07/2017
Aposentadoria e reestruturação de carreira pública têm repercussão geral
Contra acórdão do Tribunal de Justiça paranaense (TJ-PR), o Estado do Paraná interpôs no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário (RE 606199) em que se discute a situação de servidores públicos aposentados em face de lei do Paraná que...
Constitucional 11/07/2011
Aposentadoria especial por insalubridade é o mais novo caso de omissão inconstitucional
No período de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivos da Constituição Federal. Em 18 ações julgadas recentemente, todas em 2009, os ministros garantiram o direito à aposentadoria...
Constitucional 10/07/2009
Aprovada alternância de MPs entre Senado e Câmara
As medidas provisórias (MPs) poderão começar a sua tramitação também pelo Senado. Atualmente, sempre que uma MP é enviada pelo Executivo ao Congresso, é a Câmara dos Deputados a Casa que inicia o exame da matéria. Com a aprovação ontem (25) da...
Constitucional 26/11/2003
Aprovado fim de remuneração extra na convocação extraordinária
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que acaba com a ajuda de custo paga aos parlamentares nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional. De autoria do senador Jefferson Péres...
Constitucional 18/01/2006
Arquivada Proposta de Súmula Vinculante
A Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), da qual participam a ministra Ellen Gracie (presidente) e os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, se manifestou pelo arquivamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº...
Constitucional 31/03/2010
Assistência litisconsorcial é possível a qualquer momento, mesmo em mandado de segurança
A admissão de assistente, simples ou litisconsorcial, é possível em qualquer procedimento judicial, mesmo em mandado de segurança, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que depois do prazo de decadência da ação. Com esse entendimento, a...
Constitucional 24/04/2006
Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular...
Constitucional 09/10/2017
Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5694), na qual a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e...
Constitucional 15/11/2019
Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo
A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3850, com pedido de liminar, na qual contesta lei criada pela Assembléia Legislativa de...
Constitucional 26/01/2007
Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3868, com pedido de liminar, contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público...
Constitucional 12/03/2007
Ato anterior à edição de Súmula Vinculante não pode ser questionado no STF
Quando o ato questionado for anterior à edição de Súmula Vinculante não cabe Reclamação para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 11326...
Constitucional 18/03/2011
Ato de gestão comercial e mandado de segurança
Em vigor desde o ano passado, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.126/09) sedimentou o entendimento jurisprudencial de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas...
Constitucional 11/02/2010
Atraso no pagamento de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas
O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de recursos...
Constitucional 18/11/2009
Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública é causa de nulidade de acórdão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus em favor de condenado pelo crime de roubo, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para comparecer à sessão de julgamento da...
Constitucional 01/12/2010
Beach clubs terão de pagar R$ 20 mil por temporada pelos danos ambientais causados em Jurerê Internacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em parte os recursos especiais de cinco locatárias e da administradora dos beach clubs de Jurerê Internacional e diminuiu – em R$ 20 mil para cada, por ano de exploração da área – a...
Constitucional 08/04/2019
Britto relata Adin contra contratação de advogado como defensor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Britto foi designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3700, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a íntegra da Lei nº 8742 do Estado...
Constitucional 05/04/2006
Busato diz que é "descalabro" TJ não cumprir resolução do CNJ
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, classificou hoje (03) como “um descalabro e um despropósito” a reação de alguns presidentes de Tribunais de Justiça brasileiros, de não cumprir a Resolução nº 7 do...
Constitucional 03/11/2005
Busato: Renan não pode descumprir artigo 16 da Constituição
Em nota divulgada hoje (07), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou duramente a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de promulgar emenda constitucional acabando de imediato com a...
Constitucional 07/03/2006
Busato: STF tem que ser tribunal absolutamente inatacável
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (03) que tem dito, desde o início de seu mandato, que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser cumprida e não discutida, mas que algumas decisões...
Constitucional 03/11/2005
Busato: súmula e arguição são medidas antidemocráticas
Totalmente antidemocráticas e nocivas aos direitos dos cidadãos. É assim que o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, refere-se às duas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional. Durante a discussão...
Constitucional 18/12/2006
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